| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Fica APROVADA COM RESALVAS, as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2007, (Processo n° 173237/08), de responsabilidade do Ex Prefeito José Roberto Coco |
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à CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, de 23 de maio de 2022. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 VIII e art. 32 8 2º, da LOM, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º fica APROVADA COM RESSALVAS, as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2007, (Processo nº 173237/08), de responsabilidade do Ex Prefeito José Roberto Coco. Parágrafo Único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão nº 278/21 - Primeira Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Sessão Extraordinária 06/2022, Transitada, Julgada em 09/02/2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se na imprensa Oficial. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de maio de 022 Publicado no Jornal do Oeste Publicado no No dia aros 12022 Diário Eletrônico Na edição LL f9% Naedição ne. 74 ais 14% No diaZ4./ 05120 22 Páginas. 72 Site: vu camaraformosa pr gov br e-mail: camaraço camaraformosa pr.gov.br CNPJ 80.403. 33010001-87 - Av Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR