norma nº 746/2013

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS. 111- CEI'8583(1...OO()CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE !FAX 44 -3526 -1122
www.formosadoocsle.pr.gov.br
LEI N". 746/2013
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELA TIV AS
À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADAS A
PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo MWlicipal
autorizado a fInnar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar
e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano - LP.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até
que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3
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- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
I.T.8.1 incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do
Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário
titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - LS.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 50 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de
alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANi
AV.SEVERIANO B.I>OSSANTOS, 111 - CEP8S&30-000 CNPJ: 76.208.495/04}0I-00 FONE !FAX 44 - 3526-1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal "Ataliba Leonel Chateaubriand",
aos 16 dias do mês de maio de 2013.
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~~ ROBERTO CÔCO
Prefeito Municipal
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