norma nº 445/2007

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 445/2007.
SÚMULA: Dispõe sobre a reVIsao geral anual nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,.
Art. 1
0
_ Fica concedida a revisão geral anual nos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários no percentual de 7.72 (sete viq,TUlasetenta e
dois por cento) a partir de }O de abril de 2007.
Parágrafo único. O percentual está embasado no INPC -
Índice Nacional de Preço ao Consumidor. relativamente à inflação acumulada nos
períodos de:
Janeiro a dezembro de 2005 .4.94%
Janeiro a dezembro de 2006 2,78%
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto desta Lei
correrão a conta de dotações especificas do Poder Executivo Municipal, consignadas na
LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 10 de abril de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do
ano de 2007.
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José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL