norma nº 1026/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, LIL - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1026
EMENTA; Ratífica as alterações realizadas no protocolo de
intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal
Piquiri, e dá outras providênicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, consubstanciado na SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI,
devidamente aprovada em Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de Novembro de 2021 e
18 de Março de 2022, na forma da Lei Federal nº. 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº.
6017/2007 e demais alterações, conforme Anexo I.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PIQUIRI é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º - Ficam ratificadas os termos do ATO DO CONSORCIO nº. 007/2022, de
21.03.2022, que dispõe sobre a reposição de perdas salarias à tabela de vencimentos constantes
da Cláusula 67 do Protocolo de Intenções, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º= Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI “—
CNP):13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de Intenções|
|Segunda Alteração e Consolidação]
|- PREAMBULO
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, Constituído na forma de Assotiação Piada
personalidade jurídica de direito publico inscrito no CNPJ13.401.522/0001-47 E-EStA SE e na
Rua São João , nº354 — Centro- no Município de Nova Aurora — Estado do Paraná, por
intermédio dos Municípios Consorciados : Anahy, Braganey, Cafelândia, Corbélia, Formosa do
Oeste, Iguatu, Iracema do Oeste , Jesuitas, Nova Aurora, Tupãssi e Ubiratã de comum acordo ,
firmam a Segunda Alteração e Consolidação go Protocolo de Intenções, na forma da Lei nº
11.107, de de abril de 2005, e do seu regulamento ( Decreto nº 6.017/07) e as demais disciplinas
legais aplicáveis a matéria, tendo como justas € acordadas as alterações aprovadas em
Assembleia Extraordinária na data de 18 de novembro de 2022, celebram o presente mediante
as diretrizes , convertendo-se no Contrato e Aditivo de Consorcio Publico, nos termos como
segue:
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, FINALIDADE, SUBSCRIÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA -12 - O Consorcio é Denominado CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI,
constitui-se sob a forma de ASSOCIAÇÃO PUBLICA, com personalidade jurídica de Direito
Público, integrando nos termos da Lei da administração Indireta dos Entes Consorciados, que
passa a ser composto pelos Municípios de Anahy, Braganey, Cafelândia, Corbélia, Formosa do
Oeste, Iguatu, Iracema do Oeste Jesuítas, Nova Aurora, Tupássi e Ubiratã , com as respectivas
Lei de ratificações aprovadas pelo Poder Legislativo.
CLÁUSULA 22 : O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI tem por objetivo exercer a
gestão associada para o desenvolvimento regional sustentável, englobando as dimensões
econômica, educacional, de saúde, social, ambiental e infraestrutura urbana e rural dos
Municípios que o integram, , que será regida pelo disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, , por seu Contrato de
Consorcio Público, por seu estatuto e demais atos que adotar, subscrevendo q Segunda
Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções, consolidando-se as finalidades e
demais condições previstas, ,
Parágrafo único. A área de atuação poderá ser ampliada ou reduzida, conforme entradas e
saídas de entes federativos no Consórcio Público.
CLÁUSULA 32- Subscrevem a Segunda Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções,
do Consorcio Intermunicipal do Piquiri, os integrantes deste Protocolo como consorciados os
' Municípios, entes federativos com personalidade jurídica de direito Publico interno, com sede
/ respectivamente nos logradouros onde funcionam suas administrações municipais
representadas neste ato por seu Prefeito Municipal a seguir: I-Munícípio de Nova Aurora —
* CNPI-76.208.859/0001-52; Il- município de Ubiratã — CNP]:76.950.0960001-10; Itt-Município de
Jesuítas. CNPJ] 77.398.1540001/08; !V-Município de Formosa do Oeste — CNP)
76.208.495/0001.00-; V-Municípig' de Corbelia- CNP-76,208.826./001-02; ir
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CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
[Protocolo de Intenções|
[Segunda Alteração e Consolidação |
Cafelândia- CNPJ:78121.878/0001-72; Vil-Município de Braganey- CNPJ:78.121.902/0001-73; VIlI-
Município de Anahy- CNPJ: 95.594.800/0001-94; IX-Municipio de iguatu- CNPJ:95.595. 013/0001-
67;X- Município de Iracema do oeste —CNPJ:95.583. 8550001 10, XI-Município de Tupassi — CNPJ
= 77.877.1160001-38
CAPITULO |]
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA -42 : A Segunda Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções, do Consorcio
Intermunicipal do Piquiri, converter-se-á em CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO, ato
Constitutivo do CONSORCIO PUBLICO , mediante a entrada em vigor de Lei RATIFICADORAS de
no mínimo 8(oito) dos Municípios que o subscrevem, observando-se ainda o seguintes
critérios:
| - Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo
de Intenções que o ratificar por meio de lei;
| - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja
decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo;
IH - Para garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação desta Segunda
Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções que os entes Consorciados em especial
sancione as referidas leis até o dia 30 de março de 2022, sem prejuízos do prazos permitidos
pela Legislação Vigente .
IV - Aprovadas as leis ratificadoras da Segunda Alteração e Consolidação ao Protocolo
de Intenções do Consorcio Intermunicipal do Piquiri, mantém-se constituído sob a forma de
associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
V- Consorcio intermunicipal do Piquiri, integrará a administração indireta dos entes
que subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a
subscrevê-lo posteriormente;
VI - Será automaticamente admitido no Consorcio Intermunicipal do Piquiri, ente da
Federação que o subscreveu ou que venha a aprovar Lei de ratificação em até 2 (dois) anos da
data da publicação deste Protocolo de Intenções;
VII - A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição Consorcio
Intermunicipal do Piquiri, pelo ente da Federação que subscreveu o Protocolo de Intenções
somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral;
vit — A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos qu alíneas do Protocolo de intenções, sendo que, nessa
hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas. prlea demais entes da
Federação subscritores do Protocolo.
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sm,
CAPITULO HI
DO INGRESSO ad
CLAUSULA- 52: O ingresso de ente da Federação que não subscrófia, atiginalmênt ée alterações
“deste Protocolo de Intenções dependerá de germo aditivo so Centaarosb CONSÓRCIO -
PÚBLICO , bem como de aprovação da maioria Boina do membros da PAi Geral e de
Des ratificadora do ente ingressante. /
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRE “>
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
jProtocolo de Intenções]
[Segunda Alteração e Consolidação |
CAPITULO IV
SEDE, PRAZO
CLAUSULA -68: A sede do Consorcio Intermunicipal do Piquiri, passa a ser no Município de
Nova Aurora- Estado do Paraná, na Rua São Joao nº 354, Centro, independentemente da sede
em que seu Presidente desempenhar mandato eletivo de Prefeito Municipal e foro para
eventuais discussões nesta Comarca de Nova Aurora, Estado do Paraná
Parágrafo Único- A alteração da sede do Consorcio Intermunicipal do Piquiri, poderá ocorrer
mediante decisão da Assembléia Geral, devidamente fundamentada, com voto de no mínimo
2/3 dos Municípios Consorciados.
CLAUSULA-72- O prazo de duração do Consorcio Intermunicipal do Piquiri será indeterminado.
CAPITULO V
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
CLÁUSULA - 82- O Consorcio intermunicipal do Piquiri, tem natureza multifinalitária,
destinado a cumprir as seguintes finalidades:
SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E OUTROS
Adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas, máquinas e
equipamentos em conjunto, bem-como serviços voltados ao atendimento das
finalidades deste consórcio;
Prestar assistência técnica de extensão rural;
implementar estrutura para aterro sanitário, tratamento e reciclagem do lixo
além da compostagem;
Elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações que
contribuam para a qualificação das práticas relacionadas com o meio rural;
Adotar posturas voltadas à Concretização das normas de proteção ambiental;
Fomentar o turismo eural sustentável;
Promover ações direcionadas à capacitação dos produtores/agentes envolvidos
na produção rural regional;
Efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida no
campo.
Promover o desenvolvimento das estruturas e políticas na área de atendimento
básico em saúde,
X. Firmar convênios para realizar pavimentação em estradas rurais, incluindo
aquisição de máquinas e equighmentos, com o intuito de diminuir os efeitos de
. degradação do solo e assoreamento do rio Piquiri e seus afluentes. É Y) É no x
, 10:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação]
XI. Realizar pavimentação asfáltica nos perímetros urbanos dos municípios através
da utilização em parceria, de máquinas e equipamentos de usina de asfalto.
XI. Realizar serviços de assessoria aos entes consorciados, mediante parcerias
firmadas com universidades.
RESÍDUOS SÓLIDOS E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Prestar serviço público de destinação final de resíduos sólidos oriundos de varrição,
capina, coleta convencional ou seletiva, bem como resíduos da construção civil, por
meio de contrato de programa, firmar parcerias público privadas, inclusive:
a) Contratar com dispensa de licitação, nos termos legislação vigente, associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
como catadores de materiais recicláveis para presta serviços de coleta, processamento
e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com
sistema de coleta seletiva de lixo;
b) Autorizar a prestação de serviço público de tratamento de resíduos sólidos por usuários
organizados em cooperativas ou associações;
c) Promover atividades de mobilização social e educação ambiental para resíduo solido e
para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
d) Elaborar, monitorar e avaliar os planos de resíduos sólidos, na área de gestão
associativa.
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* INSPEÇÃO MUNICIPAL
1. Prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de Serviço de Inspeção
de produtos de origem animal, observando os seguintes preceitos;
a) Criação de serviço por meio de lei municipal, ou adequação da tei que instituiu o
serviço;
b) Regulamentação da lei, pelo órgão de agricultura municipal, por meio de Decreto,
onde serão definidas as normas de funcionamento do SIM;
c) Definição do local ea forma para entrada e arquivamento de documentos
| — protocolados para o serviço;
“esúid) Criação de plano de trabalho detalhando todas as ações de inspeção executadas
£! pelos técnicos do serviço;
microbiológicas dos produtos e da água;
f) Criação de registro único para guarda de registro auditáveis das ações de inspeção,
+ visando controles externos e adesão ao SUASA;
g) Comercialização dos produtos de origem animal inspecionados podem ocorrer no
território dos municípios consorciados da mesma unidade da Federação daquele
; que contêm o registro do produto. |
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação |
CONTROLE DE ZOONOSES
L Articular e estimular ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar
programas de controle de zoonoses, de manejo populacional animal e de educação
em guarda responsável, com vista a regulamentar a criação de cães e gatos nos
municípios consorciados e promover a interação saudável de homem-animal-
ambiente. As ações deverão se pautar em arranjos socialmente justos, econômica e
ecologicamente sustentáveis, dentro de padrões e normas da legislação referente
ao meio ambiente e saúde humana, bem como, à Lei Federal nº 13.426/2017;
H. Planejar e gerir atividades a instituir e ampliar as ações de controle populacional
animal e de zoonoses, além da promoção da educação para a guarda responsável;
HI, Estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas que
contribuam para o desenvolvimento local referentes à saúde homem-animal-
ambiente, auxiliando na elaboração e gestão de projetos de desenvolvimento;
iv. — Promover o intercâmbio de experiência sobre o desenvolvimento em nível regional,
estadual e nacionat, envolvendo os agentes institucionais do território;
Promover ações ambientais;
Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de
rateio, quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de
Estado, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Ambiente, Ministério
da Saúde, Ministério Público e outros que firmar parceria com o Consórcio
Intermunicipal Piquiri;
Assegurar a prestação de serviços de controle reprodutivo animal de cães e gatos,
para a população em território dos municípios consorciados, assegurando um
sistema eficiente e eficaz; .
Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de
rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros estabelecidos em estudos e
pareceres técnicos relacionados à dinâmica populacional animal no território e
medidas necessárias à consecução do objetivo de controlar o crescimento
desordenado da população de cães e gatos;
Criar instrumento de vigilância de zoonoses e defesa à saúde animal, com a
respectiva inspeção de empresas que comercializem animais e de focais com
suspeita de prática de maus-tratos aos animais, mantendo controle, avaliação e
acompanhamento dos serviços prestados aos municípios consorciados;
Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e
ambiental da região, oferecendo alternativas de ações que melhorem tais
condições;
Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de vigilância de zoonoses nos
municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento;
Xi Nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio e/ou de interesse comum,
representar os municípios que O integram, perante quaisquer autoridades ou
: instituições; .
xi. Prestar assessoria e treinamento abs técnicos dos municípios consorciados, na
Í
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Com CÊ de zoonoses, manejo populacional ahimal e benacestar animal; |-
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
XIV.
Xv.
XVI.
XVIL
XVII,
XIX.
[Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação!
Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados
e que, por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento
de ações conjuntas;
Viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de controle de zoonoses e de
controle reprodutivo permanente de cães e gatos, na área territorial do consórcio;
Notificar às autoridades competentes os eventos relativos à sanidade animal;
Fomentar o fortalecimento do vínculo homem-animal-ambiente nos municípios
consorciados através da educação sanitária e de guarda responsável;
Desenvolver processos e serviços que viabilizem, nos municípios consorciados, a
identificação de cães e gatos, por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo,
relacionando-a com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua
saúde;
implantar, contratar ou conveniar serviços de laboratório, conforme se fizerem
necessários;
Parágrafo Único: Para cumprir tais objetivos, o Consórcio Intermunicipal Piquiri poderá:
a) Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e
órgãos do governo, buscando, em especial, a participação da sociedade
organizada;
b) Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade
ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
c) Ser contratado pela administração, direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados ou não, dispensada a licitação;
d) Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender
necessários, os quais integrarão seu patrimônio.
SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS
Manter cooperação técnica erftre os entes federados, visando à prestação de
serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, serviços de
urgência e emergência pré-hospitalar, serviços em ambulatórios relacionados à
saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei Orçamentária
Anual de cada ente consorciado, de acordo com os seguintes objetivos específicos:
a) Obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de
Saúde - SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de
serviços públicos complementares, mediante gestão associada, contratos de
programa e rateio, conforme estipulado na Constituição Federal, artigos 196 a
200;
b) Desenvolver ações assistenciais de média complexidade, de forma
complementar às ações de alta co iplexidade aos municípios consorciados, por
meio dos serviços próprios do cento de Especialidades do Paraná e de s
deterceiros; .... ;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRE
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
| Protocolo de Intenções)
ISegunda Alteração e Consolidação |
c) Gerenciar serviços públicos de saúde de âmbito regional;
d) As ações assistenciais devem estar em consonância com os Planos Municipais de
Saúde, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento das Redes de
atenção à Saúde;
e) Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços
na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos nesta cláusula;
f) Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais, bem como o processo de
descentralização das ações e serviços de saúde;
8) Compartilhar informações sobre recursos financeiros, tecnológicos, de gestão de
pessoas e o uso em comum dos equipamentos, serviços de manutenção,
tecnologia da informação, procedimentos de ficitação, em especial programação
assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros; obedecendo
às normas de regionalização;
h) Prestar cooperação técnica, realizar ações de educação permanente aos
municípios e executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais;
Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços, com vistas a criar
condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da
saúde dos municípios consorciados;
Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos
serviços de saúde;
Representar os entes consorciados perante outras esferas de Governo, mediante
deliberação da Assembléia Geral;
CLÁUSULA -92: O âmbito de atuação do Consorcio abrangerá as áreas dos Municípios de
Anahy, Braganey, Cafelândia, Corbélia, Formosa do Oeste, Iguatu, Iracema do Deste , Jesuítas,
Nova Aurora, Tupássi e Ubiratã.
Parágrafo Primeiro — Consórcio Intermunicipal do Piquiri atuará regionalmente e sua área de
atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios consorciados.
Parágrafo Segundo - Se o Estado e 3 União participarem do Consorcio Intermunicipal do Piquiri
a sua atuação incidirá, de forma vertical, projetando-se sobre a sema dos territórios dos entes
consorciados.
CAPITULO VI
DA GESTAO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS
CLÁUSULA- 10 - Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados
com a execução das finalidades consorciadas.
CLÁUSULA 11 - Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento, da regutação, da fiscalização e da execução dos
/ . Gere públicos que se fizerem necssári ao cumprimento da cláusula segunda AS
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação |
CLÁUSULA 12 - Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
CLÁUSULA 413 - Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
tendo como contratante Município consorciado;
Il. Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados
ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
CLÁUSULA 14 - Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei
11.1072005 e com o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos
termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA 15 - O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de
programa celebrados pelo consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
2 4 CLÁUSULA 16 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio
= 5 público as que estabeleçam:
O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive
a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
O modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
Os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços; =
V. Penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços,
inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;
Vi. Oscasos de extinção;
vil. Os bens reversíveis; :
vu. A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do consórcio ;..
público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos [ :
serviços por gestão associada de serviço público; é
+ Ix. A periodicidade conforme a qual caldas co serão fiscalizados;
o X. Oforo e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO prquiR A
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
[Protocolo de Intenções!
tsegunda Alteração e Consolidação |
CLÁUSULA 17 - No caso da prestação de serviços serem operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
1. Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
lt. — As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
Identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive
quando este for o consórcio; e
O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes
da prestação do serviço.
CLÁUSULA 18 - O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos
pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.
CLÁUSULA 19 - Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de
cada titular, para fins de contabilização e controle.
: CLÁUSULA 20 - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
- 4 pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos
' investimentos previstos no contrato.
3
á CLÁUSULA 21 - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
- “indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes à economicidade e à
viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de
escopo.
CLÁUSULA 22 - O não pagamento das indenizações devidas, inclusive quando houver
controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras
medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.
CLÁUSULA 23- O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
: 1 Otitular se retirar do consórcio ou da gestão associada, e
4! Extinção do consórcio.
no O, / CAPITULO VI o tr 1]
e A 9
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI |
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de intenções |
[Segunda Alteração e Consolidação ]
DEMAIS INSTRUMENTOS DE GESTAO
CLÁUSULA 24 - Para o desenvolvimento de suas atividades, Consorcio Intermunicipal do
Piquiri, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembléia Geral:
| — Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do
governo;
Il - Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
sil - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e
respeitando este protocolo;
IV - Estabelecer contrato de programa para à prestação dos serviços públicos fixados
neste protocolo;
V - Estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste
protocolo;
VI - estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste
q protocolo;
Il - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios
égnsorciados;
HI - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o
estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de
Permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade
eterminados; ,
IX - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
” X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos pelo Consorcio Intermunicipal do Piquiri;
XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras, bens e serviços públicos
indicando de forma especifica o dbjeto da concessão, permissão ou autorização e as
condições a que deverá atender, observada a legislação e normas gerais em vigor;
RA
CAPITULO VIM
F DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM
> CLÁUSULA 25 — O Consorcio Intermunicipal do Piquirl, terá competência para representar o
conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a administração direta ou indireta de
outros entes federados, organizações governamentais ou não-governamentais, nacionais ou Í
1 — estrangeiras, quando objeto de interesse se referir às suas finalidades. É
CiuBbIDOp ar
j Parágrafo único - O ajuizamento de ação judiçial dependerá de aprovação dos membros em
Assembleia Geral. / É
. o ai i 4 E És
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de Intenções]
[Segunda Aiteração e Consolidação |
CAPITULO IX
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CLÁUSULA 26 - Para o cumprimento de suas Finalidades, a Estrutura Organizacional do
Consorcio Intermunicipal do Piquiri é Constituídas pelos Seguintes Órgãos :
|- Assembléia Geral;
It - Conselho Diretor
|! - Conselho Fiscal
IV - Secretaria Executiva
Parágrafo Único: A Secretaria Executiva será composta pelos Departamentos a seguir:
a) Departamento de Administração Geral
b) Departamento de Operações e Projetos
CAPITULO X
DA COMPOSIÇÃO CONSELHO DIRETOR
o CLÁUSULA 27 - O conselho Diretor do Consorcio terá a composição:
La 1- 01(um) conselheiro Presidente ;
Il- 01 (um) conselheiro Vice-Presidente ;
!l- 01(um) Tesoureiro
Parágrafo Primeiro: Os cargos de Presidência e Vice-Presidência do Conselho serão exclusivos
de Prefeitos Municipais dos Municípios que integram o Consorcio.
Parágrafo Segundo: A função de responsável Financeiro (Tesoureiro) é exclusivo da Vice-
Presidência do Consorcio Público a partir da próxima eleição do Presidente após à Publicação do
presente Protocolo de Intenções por deliberações em assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro: O conselho Diretor é composto ainda por Assessoria Jurídica exclusiva para
Presidência através de nomeação Cargo êm Comissão.
CAPITULO XI
DA INSTALAÇÃO E CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA 28 - A convocação da assembléia geral do Consorcio será feita por qualquer um dos
chefes do Executivo do ente federado consorciado com antecedências mínima de 15 (quinze)
dias da data da assembléia geral requerida, por meio de publicação em jornal de grande
circulação regional, além da comunicação oficial ao representante legal do outro ente federado r
com o aviso de recebimento dado no mesmo prazo da publicação oficial
- Parágrafo Primeiro: Não havendo manifestação; contraria do outro consorciado ate 72 (setenta
e duas) horas antes da data proposta inicialmente, fica mantida a data inicial;
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRT
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo de intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação |
Parágrafo segundo: Havendo manifestação de nova proposta de data por qualquer um dos
consorciados, será definida por acordo entre as partes a nova data que não poderá ser em prazo
superior a 30 (trinta) dias da proposta inicial, dando-se a publicidade prevista no caput desta
cláusula.
CLÁUSULA 29 - À ASSEMBLEIA GERAL, INSTÂNCIA MÁXIMA deliberativa é constituída por todos
os consorciados sendo representados pelos seus dirigentes máximos.
CLÁUSULA 30 - O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes
apenas na ausência do respectivo titular;
CLÁUSULA 31 - O Presidente do Consorcio Intermunicipal do Piquiri, salvo nas eleições,
destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.
RLÁUSULA 32 - As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria simples dos
asfocjados, salvo as exceções expressas.
“CÉRUSULA 33 - A instalação da assembleia Geral Consorcial somente se dará com a presença
., Bninifha de 08 (oito) dos 11 conselheiros.
Rod
sr
Faragrafo único - O Funcionamento da mesma somente se dera com a participação mínima de
08 (oito) dos 11 membros, sendo a presença obrigatória dos chefes do executivo municipal
para qualquer deliberação, sendo exigido nesse caso um quórum mínimo de 7 (sete) votos a
. favor,
CLÁUSULA 34 - A Assembleia Geral ordinária ocorrerá quadrimestraimente no decorrer dos
exercícios, e a sua convocação deverá ser feito pelo Presidente com antecedência mínima de 10
(dez) dias;
CLÁUSULA 35 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente , sempre
que haja matéria relevante e ou urgente fara que seja deliberada ou, a pedido de no mínimo
2/3 dos consorciados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
CLÁUSULA 36 - Os Consorciados que solicitarem convocação de Assembleia geral
Extraordinária, na forma estabelecida CLÁUSULA 35, deverão formalizar por escrito ao
Presidente, relatando os motivos e indicando os assuntos a serem tratados, observados os
prazos acima previstos.
CLÁUSULA 37 - Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se )
automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará meia hora depois, no
mesmo local, com qualquer número de consorciados.
“TT CLÁUSULA 38- As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples o,
" N membros presentes, observadas a vedações previstas nestg-Rrotocolo. , 1
|
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQU
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|Protocolo de Intenções|
[Segunda Alteração e Consolidação |
CLÁUSULA 39- No início de cada Assembléia Geral, deverá ser lida, discutida e votada a ata da
reunião, podendo ser dispensa pelo Presidente ou por representante designado.
CAPITULO XII
COMPETENCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL:
CLÁUSULA 40 - A Assembleia Geral é Órgão Maximo do Consórcio, constituídas pelos Prefeitos
dos Municípios que o integram e a ela compete:
t- Deliberar sobre assuntos e temas relativos a finalidade, objetivo e interesse do
consorcio;
4 - Determinar a elaboração de estudos e pareceres especializados visando a solucionar as
questões trazidas pelos associados que guardem direta relação com a finalidade e
interesse do Comum;
| - Utilizar os estudos e pareceres disponiveis para fixar orientação coletiva aos associados
acerca de determinado problema proposto;
IV - Eleger, por votação secreta, ou por aclamação com aprovação da assembléia geral e dar
posse ao Conselho Diretor que é Constituído pelo Presidente, Vice Presidente e Diretor
Financeiro (Tesoureiro), para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único
período subsequente;
V- Eleger e dar posse aos membros do conselho fiscal, titulares e suplentes e homologar as
:* decisões do conselho fiscal;
. My - Homologar os programas propostos pelos Consorciados através da Secretaria executiva;
RA! - Estabelecer e homologar o quadro de pessoal incluídos valores da remuneração, carga
hprária de trabalho formas de contratação e outros atos pertinentes;
se YU - Propor e realizar reformas no estatuto;
os 57 w- Destituir os membros da diretoria;
X-Deliberação sobre a dissolução do Consórcio;
xi - Homologar o ingresso no Consórcio Intermunicipal do Piquiri de ente federativo que
tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (doisjanos de sua subscrição;
XIl - Homologar o ingresso da União elo Estado Do Paraná no Consorcio Intermunicipal do
Piquiri, a
xih- Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do Consórcio
intermunicipal do Piquiri
XIV- Aprovar : .
a) Orçamento Plurianual de Investimentos,
b) Plano de Ação Conjunta — PLACIC;
c) Orçamento Anual do Consorcio, bem como respectivos créditos adicionais, ;
+ inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
contrato de rateio, contrapartidas de convênios;
XV- Aprovar a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos;
. Xvit - aprovar a alienação e a operação de bens, materiais ou equipamentos permanentes do, .
- CONSÓRCIO ou daqueles que, nos termos q contrato de programa, lhe tenham Sido |
eo outorgados os direitos de exploração;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI bl
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[Segunda Alteração e Consolidação |
XVII — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consorcio Intermunicipal do Piquiri,
xvmi - os planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo Consorcio
Intermunicipal do Piquiri,
XIX - deliberar e aprovar a celebração, extinção e alteração de contratos de programa;
XX — a realização de Operações de Créditos;
XXi — alienação e oneração de bens do consórcio;
Parágrafo Primeiro: Para as deliberações a que se refere os incisos VIII, IX e X, é exigido o voto
. concorde de 2/3 dos presentes a assembléia especialmente convocada para esse fim, não
podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com
menos de 2/3 nas convocações seguintes.
Parágrafo Segundo: Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consorcio
» mediante decisão unanime da Assembleia Geral, presente pelos menos 2/3 (dois terços) do
> membros consorciados, No caso de o Ônus da cessão ficar com o Consorciado, exigir-se-á, para
; aprovação 2/3 (dois terços) de votos presenciais.
'
? Parágrafo Terceiro: As competências arroladas nesta clausula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelo estatuto.
N
CAPITULO XIII
DAS COMISSÕES TECNICAS ESPECIAIS
CLÁUSULA 41 - A Assembleia Geral poderá constituir Comissões Técnicas Especiais para
apreciar proposições ou apurar fatos de relevância a serem deliberados em plenário.
Parágrafo Primeiro: Poderão participar dos trabalhos das referidas comissões, técnicos nas
matérias relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembleia geral.
EA
Parágrafo segundo: Compete a comissão especial da assembléia:
a) emitir parecer nas proposições para as quais foi instituídas;
b) sugerir emendas às proposições a ela submetidas.
CAPITULO XIV
DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE
: CLÁUSULA 42 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia Geral,
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta)
minutos. Somente será aceita a Candidatura do Chefeyde Poder executivo de ente consorciado,
º quai poderá ser votado por todos os presentes. 4
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI 2 T—
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|Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação |
Parágrafo primeiro - O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
Parágrafo segundo - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos;
Parágrafo terceiro - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-
se-á segundo tumo de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
excetuados os votos brancos;
Parágrafo quarto — Não obtido o número de votos minimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 10(dez) e 20 (vinte) dias, caso necessário
prorrogando — se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
Parágrafo quinto: Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo
para que nomeie os restantes membros e seus suplentes.
Parágrafo sexto: O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não
mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será
sucedido pelo Vice-Presidente Consorcio Intermunicipal do Piquiri .
CLÁUSULA 43 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá no mês de Janeiro do
ano subsequente ao término do mandato.
CLÁUSULA 44 - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembléia
Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência Consórcio Intermunicipal do Piquiri, seu
sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a
realização de nova eleição.
CAPITULO XV
DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 45 - O Consorcio InteFmunicipal da Piquiri, é administrado por uma Diretoria
: Expeutiva eleita para um mandato de 02 (dois) anos composta de:
|-01 (um) Presidente,
tl- 01 (um) Vice- Presidente,
ill- Oi(um) Secretario Executivo
IV- 01 (um) Tesoureiro,
V- 01 (um) Assessor Jurídico
VI- Ot (um) Controle Interno
Parágrafo Primeiro - A Assessoria Jurídica ei atendimento às necessidades jurídicas do, ave
* Consorcio e Associados , preferencialmente, ue faça parte do quadro de A da Diretor;
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI.
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|Protocolo de Intenções!
|Segunda Alteração e Consolidação |
Executiva ou através de contratação de pessoa jurídica devidamente registrado na OAB, a fim
de assegurar o bom funcionamento do consórcio.
Parágrafo Segundo - As demais competências atribuídas a Assessoria Jurídica estão definidas no
Estatuto.
Parágrafo Terceiro - O controle Interno tem como função acompanhar a execução dos atos
indicando, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas com
vistas a atender o controle da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e
operacional, bem como os controles administrativos do Consorcio e demais normas da Lei
federal 4.32044 e Tribunal de Contas do Estado do Paraná
CLÁUSULA 46 - A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral por votação secreta ou
aclamação, esta ultima após deliberação plenária.
Parágrafo primeiro: A eleição e posse da Diretoria Executiva e demais servidores , será realizada
nas datas e condições previstas para Eleição do Presidente e Vice Presidente.
» Parágrafo segundo: Os integrantes da Diretoria Executiva compreendendo o Presidente , Vice
» Presidente e Tesoureiro, realizarão suas atividades de forma gratuita, os demais integrantes
x i terão seus vencimentos definidos neste Protocolo de Intenções e demais condições previstas
. + em estatuto.
Parágrafo Terceiro: o Consorciado que não estiver em dia com suas obrigações estatutárias não
'Paderá indicar membros para Diretoria Executiva, nem votar e ser votado.
CAPITULO XVI
DA COMPETENCIA DA DIRETORIA
s
! - Representar Consórcio intermunicipal do Piquiri judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente;
Il. Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;
ill. zelar pelos interesses do Consorcio intermunicipal do Piquiri, exercendo todas as
competências que lhe tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos; Rd
IV. Prestar contas ao termino do mandato; :
V. Providenciar o cumprimento das deliberações da assembléia geral;
Vt- Zelar pelo cumprimento do presente estatuto;
VH -Encaminhar aos poderes e órgão competentes as reivindicações do CONSORCIO e
acompanhar a sua tramitação.
VII — Firmar convênios, acordos e contratos com entidades publicas e privadas .
+ IX — autorizar pagamentos e movimentar recursos fifanceiros da associação, através de chequi
sua PR : /
bancários nominais, ordens de pagamento ou mei PS AT no
= dd f /
“A PR Cs ; Rd LA 16
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
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|Protocolo de intenções]
[segunda Alteração e Consolidação]
X — Supervisionar os serviços oferecidos pela CONSORCIO aos seus associados, assegurando a
eficiência dos mesmos.
— Encaminhas as decisões da assembléia geral para a execução pelo secretario executivo;
XIl — Constituir grupo de trabalho com objetivos específicos e duração temporária, com
participação de integrantes da secretaria Executiva;
xik — Convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais, federais, entidades privadas,
profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos
previstos no item anterior;
XIV - Solicitar que seja colocada a disposição da CONSORCIO servidores dos consórcios
associados;
XV- autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros da associação, através de cheques
bancários nominais, ordens de pagamento ou meios eletrônicos;
XVI- Gerir o patrimônio da associação; ,
XVII — Assinar cheques e quaisquer documentos que digam respeito a associação em conjunto
com qualquer dos membros da diretoria ou da secretaria Executiva;
XvVtIl- Convocar assembléia Geral nos termos deste estatuto;
XIX receber as proposições dos associados para encaminhamento a Assembléia geral
extraordinária, enquanto não instituída comissão especial para essa finalidade;
XX-- Preparar a agenda para a assembléia geral;
“à XXI - Executar as deliberações das Assembléia Geral, dando-lhes ampla publicidade;
5 XXI] — Submeter a assembléia geral, para aprovação, o quadro do pessoal da associação, bem
+ como a respectiva tabela remuneratória;
ET Delegar poderes a Secretaria Executiva para o cumprimento de seus objetivos, através de
ato próprio ou por procuração, quando houver necessidade;
CLÁUSULA 48 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências,
Vacâncias e impedimentos.
CAPITULO XVII
A INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA
4
“CLÁUSULA 492: A SECRETARIA EXECUTIVA é o órgão responsável pelos atos administrativos
Assessoramentos à Conselho Diretor e Conselho Fiscal, cabendo-lhe ainda o planejamento,
coordenação, controle das atividades operacionais, contábil, financeira e desempenho do
quadro de pessoal e fiscalização, relativas a cumprimento da finalidade e objetivos do Consorcio
sendo dirigida por :
t- 1 (um) Secretário Executivo
H- 1(um) Tesoureiro |
tid- 1 (um) Contador ida .
IV- 1 (um) Coordenador de Maquinas Po
Parágrafo primeiro: As atividades Contábeis ficarjo sob a responsabilidade de um Contados” »
e/ou Técnico Contábil, devidamente registrado enem regional de Contabilidade — CRC de
acordo com a legislação Vigente. os e a
- Li 17
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[Protocolo de Intenções |
ISegunda Alteração e Consolidação |
Parágrafo segundo: As atribuições e demais competências dos cargos e funções da Secretaria
Executiva estão definidas no Estatuto.
CAPITULO XVI
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 50 - O Conselho fiscal é órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação e é
constituído por 3 ( três) dentre os Prefeitos (as) do entes federados, cujos suplentes serão os
respectivos Vices Prefeitos, eleitos na forma deste protocolo e estatuto,
Parágrafo Primeiro . Os integrantes do Conselho Fiscal realização atividades de forma gratuita.
Parágrafo segundo: As atribuições/competência do Conselho Fiscal estão definidas no Estatuto
“e Tedemais atos regulamentadores aprovados em assembleia.
CAPITULO XIX
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA
“” Consórcio Intermunicipal do Piquiri, de serviços públicos correlatos às finalidades da instituição.
Parágrafo Único - A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, a k
? regulação e a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços, e se
: dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em assembléia e instrumento contratual.
) CLÁUSULA 52 - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
. entes que efetivamente se consorciarem.
u
Cs
E + * Parágrafo Único — Exclui-se o território da Município a que a lei de ratificação tenha aposto
4 y "reserva para o excluir da gestão assqciada de serviços públicos.
9% , -
,
“CLÁUSULA 53 - Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao
Consórcio Intermunicipal do Piquiri, sempre mediante lei, o exercício das competências de
planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos objetivados neste
instrumento.
. ; Parágrafo Primeiro — As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre UM
outras:
| - elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos
, e especificações técnicas;
q ll. etaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e
modemização dos serviços públicos oferecidos;
Ra?
Aa Co, Po Ê /
Pão 4 A Dt + (N Ms
CLÁUSULA 54 - O Consórcio Intermunicipal do Piquiri é
programa para prestar serviços e execução de obras por meios próprios ou através de terceiros,
sob sua gestão administrativa ou contratual.
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| Protocolo de intenções]
[Segunda Alteração e Consolidação |
lil - restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de
inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação;
IV. elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V. acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
MI. apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a
expansão e a operação dos serviços técnicos;
c) o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se
mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios
consorciados, nos termos do contrato de programa,
CAPITULO XX
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO DE PROGRAMA
permitido cetebrar contrato de
Parágrafo primeiro - O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa
celebrados pelo Consorcio Intermunicipal do Piquiri, se estabeleça a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
: transferidos. ,
Parágrafo segundo - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
Consórcio Intermunicipal do Piquiri as que estabeleçam:
I- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parciat de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
!l- o modo, forma e condições de prestação dos serviços e execução de obras
HI - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços; ,
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação
dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e
Orçamentária de cada serviço em relação a cada um e seus titulares, especialmente no
que se refere aos subsídios cruzados;
VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de ;”
arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e Consórcio intermunicipal do Piquiri,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos
serviços e consegiiente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipament
e instalações;
VII. os direitos e deveres dos usuários para ob' enção eu NE dos spreiços;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI?
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[Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação j
IX. a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-las;
x. as penalidades e sua forma de aplicação;
XI. os casos de extinção;
XII. os bens reversíveis;
xii. os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
Consórcio Intermunicipal do Piquiri relativas aos investimentos que não foram
amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIV. a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas Consórcio
Intermunicipal do Piquiri ao titular dos serviços;
Xv. a periodicidade em que Consórcio intermunicipal do Piquiri deverá publicar
demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e:
XVI. o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.
Parágrafo terceiro: No caso de a prestação de serviços for operada por transferência
» ? total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
1. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
U. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
WI! o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos da pessoa transferida;
V. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
“o, q preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e
ESA Vi. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
* vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da
prestação dos serviços.
beca me
CLÁUSULA 55 - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços
públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo
onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio Intermunicipal do
Piquiri pelo período em que vigorar o contrato de programa.
CLÁUSULA 56 - O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que:
IR o titular se retire Consórcio Intermunicipal do Piquiri ou da gestão associada, e
H. ocorra a extinção Consórcio Intermunicipal do Piquiri e
f
a
CLÁUSULA 57 - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, « ) Es
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento nl
previstos na legislação pertinente. , , É
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUI í
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação]
CAPITULO XXI
DO CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA 58 - Os Contratos de Rateio serão formalizados afim de transferir recursos ao
consórcio público, , em cada exercício financeiro, o prazo de vigência do contrato não será
superior ao das dotações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no $ 1º, artigo
8º, da Lei Federal nº 11.107/2005;
Paragrafo Primeiro: Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do
Consórcio Público.
.--- Parágrafo segundo: O prazo para transferência de recursos a Consórcio intermunicipal do
DA “ Piaquiri relativo ao Contrato de Rateio será até o dia 10 de cada Mês.
CAPITULO XXII
DA GESTAO ECONÔMICA E FINANCEIRA E CONTABIL
E
soa
LÁUSULA 59 - A execução das receitas e das despesas pelo Consórcio Intermunicipal do Piquiri
deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA 60- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao CONSORCIO quando:
b
| - tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens e serviços, respeitados os valores de mercado e demais normas aplicadas
a Gestão Pública nos prazos e condições constantes do instrumento;
Il — Através de contrato de rateio para despesas de natureza continuada e finalística conforme
decisões em assembleia.
Cn)
E
o vrb som
a
RR)
CLÁUSULA 61 - Os entes consorçiados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
+ “Consorcio Intermunicipal do Piquiri
+
“CLÁUSULA 62 - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do
Consorcio intermunicipal do Piquiri deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, o —
orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente '
deverá ser apresentado demonstrativos e relatórios estabelecidos no Estatuto integrante.
J
CLÁUSULA 63 - São fontes de recursos do Consórcio Intermunicipal do Piguiri
as contribuições dos consorciados, definidas através de contrato de rateio, anualmente
e 7 formalizado;
Il. as tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;
Wi. os preços públicos decorrentes do uso de bens do Corisórcio In'
o (NL Piquiri;
As Po a Pad LT, Pri
> Cc. |
Caibi 90D
“e renúncia de receitas, sem prejuizo do controle externp a ser exercido em razão de cada
Ados contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar . 1
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIÁI
CNP!:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
|Protocolo-de Intenções)
Segunda Alteração e Consolidação |
IV. os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança, exercício de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da
Federação consorciado;
V. a remuneração advinda de contratos firmados;
VI. quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;
VII. o resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembléia Geral;
VIII. outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão
judicial.
mam
CLÁUSULA 64 - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados através da
celebração de Contrato de rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a
formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das
exigências legais.
Parágrafo Primeiro: Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o
respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projeto integrante do plano
plurianual.
Parágrafo Segundo - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
Parágrafo Terceiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução:orçamentária
se faz com modalidade de aplicação indefinida.
Parágrafo Quarto - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública.
CLÁUSULA 65 - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 4 de maio, de 2000, Consórcio Intermunicipal do Piquiri fornecerá as
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes
: -tonsorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
ELÁUSULA 66 — O Consórcio intermunicipal do Piquiri sujeita-se à fiscalização contábil, |
operacional e patrimonial conforme normas aplicada a gestão Publica de demais atos ty ;
normativos do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante
legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos, .
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|Protocolo de Intenções!
|Segunda Alteração e Consolidação |
CAPITULO XXII! -
DO QUADRO DE PESSOAL
CLÁUSULA 67 - Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Intermunicipal do Piquiri,
adotará a estrutura do Quadro de Pessoal conforme Cargos, Funções, Níveis de Remunerações,
jornada de Trabalho, Funções Gratificadas através de Contratações conforme legislação
Aplicável, assim especificados:
E Cargos Comissionados (CC)
II- Empregos Públicos (EP)
- Contratações por Prazo Determinado;(CPD)
Parágrafo Primeiro: Para a concessão da revisão geral anual para cargos, empregos e funções
publicas do Consorcio fica estabelecido como Data base o Mês de Março, utilizando-se como
índice o INPC/FGV ou outro indicador que vier a substituí-lo, mediante deliberações em
Assembléia Geral e ratificações, mediante Leis, pelos poderes legislativo dos entes
consorciados.
Parágrafo Segundo: A Concessão de aumento real (Reajuste) para cargos, empregos e funções
públicas do Consorcio Publico será determinado em percentual estabelecido em Assembléia
Geral, data de aplicabilidade, submetendo a deliberação às ratificações, mediante Leis
“> aprovadas pelos Poderes legislativo dos Entes Consorciados.
3
; Parágrafo Terceiro: O Quadro de Pessoal é Instituído com as seguintes especificações:
A) CARGOS EM COMISSÃO - (CC) É
DESCRIÇÃO
Cargos
Vencimento | Vagas SIMBOLO
R$
4.500,00 ol
Horária
Secretário Executivo
Diretor de Operações e Projetos 3.500,00 pos —— Jfaohoas [cc |
Assessor Jurídico 1.600,00 joi — j|zohoras [ca |
.
: Base reserva
Motoristas ImMédio || 1.650,00
Operadores de Maquinas Médio 1.975,00 [4Ohoras
Contador Superior 2.500,00 i
Assessor Jurídico Superior 1.600,00 1
Do te/
4 .-
A
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|Protocolo de intenções |
|Segunda Alteração e Consolidação |
Parágrafo Quarto: O Quadro de Pessoal contempla Funções Gratificadas, com percentuais
aplicáveis de 20% a 50% sobre vencimentos Base a Servidores do Emprego Público Efetivo nas
função abaixo especificada.
A) GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO:
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADAS:
Aplicáveis
Sobre Vencimento Base
Percentual (%)
20% à 50%
Encarregado de Maquinas
Parágrato Quinto: Os Simbolos relativo 305 níveis dos Cargos em Comissão estão assim especificados:
4.500,00
3.500,00
2.500,00
1.600,00
Parágrafo sexto: A contratação de pessoal dar-se-á por seleção pública, excetuados os casos de
funções de confiança (Comissionados) claramente delimitados no Estatuto e os de contratação
temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes
da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Parágrafo sétimo A função de Controle Interno, vencimentos e jornada de trabalho estão
definidas neste Protocolo, e de acordo com as deliberações em Assembleia e as atividades fica a
cargo do servidor do Município Consorciado onde o Agente Politico seja Presidente.
Parágrafo oitavo: As descrições e atribuições dos cargos e funções o regime de trabalho estão
contemplados no Estatuto do Consórcio.
CLÁUSULA 682- -O quadro de pessoal Consórcio Intermunicipal do Piquiri será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e será formado pelos empregos públicos no número, forma
de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais previstos neste
Protocolo e demais condições prevista em Estatuto.
Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos previstos neste Protocolo de intenções aplicam-se
as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e
cargos públicos.
Parágrafo Segundo - Os empregados do Consórcio Intermunicipal do Piquiri não poderão ser a ;
cedidos, inclusive para consorciados, exceto para quando ocorrer cessão de bens e serviços
através de termos de comodato e/ou programa devidamente aprovados por maioria absoluta -
em Assembleia /
Te
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CAPITULO XXIV
Seção!
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA 69 - Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação
local.
Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados a0 regime jurídico
originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e
valores previamente definidos e incluídos através de Lei especifica no Município Consorciado.
Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará O
estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins
trabalhistas ou previdenciários.
Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do
servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação ao CONSORCIO
sassumidos no contrato de rateio.
E.
“UN,
À Seção
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
EÁUSULA 70 - Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste
evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante
justificativa expressa do Secretário Geral e aprovação da maioria dos membros da Assembléia
Geral.
CLÁUSULA 71 - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as
seguintes hipóteses, dentre outras: hd
|- Atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a
pessoas ou a bens públicos ou particulares;
|l- combate a surtos epídêmicos;
H- atendimento a situações emergenciais;
IV- Execução e Operacionalização de Convênios, Programas e Parcerias realizadas com
Órgãos governamentais e não governamentais
Parágrafo Único - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima,
com exceção dos incisos | a IV, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos;
critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgaçã
em jornal de grande circulação, previamente autorizadás pela Assembleia Geral. l
&
Co
CauD
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|Segunda Alteração e Consolidação |
CLÁUSULA 72 - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse
público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento,
não se justifica manter o profissional no quadro do Consórcio Intermunicipal do Piquiri,
podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por
período também não superior a 1 (um) ano.
CLÁUSULA 73 - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse Consórcio
Intermunicipal do Piquiri no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado
causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo
final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do
Trabalho, respectivamente. ,
Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em
pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO XXV
DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
USULA 74 - A retirada do ente consorciado devera ser precedida de comunicação formal a
Assembléia Geral com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias com a comunicação
posterior ao seu poder legislativo.
Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou
retrocedidos, salvo em caso de extinção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri
Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e Consorcio Intermunicipal do Piquiri.
CLÁUSULA 75 - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
Parágrafo Primeiro — Além das que sejam feconhecidas em procedimento específico, constitui
justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.
Parágrafo Segundo — A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente ocorrerá
após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
N
CLÁUSULA 76 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
* CLÁUSULA 77 - Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído
1º
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o ente que, sem autorização dos demais consordadio subscrever protocolo de e intenções par:
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI”
CNP3:13.401.522/0001-47 | Estado do Paraná
[Protocolo de Intenções]
|Segunda Alteração e Consolidação |
constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis.
CAPÍTULO XXVI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 78 - A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos
aos titulares dos respectivos serviços.
Parágrafo Segundo — Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o
-.. direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
CAPÍTULO XXVH
DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
» CLÁUSULA 79 - A Constituição, suas revisões e alterações do Consórcio Intermunicipal do Piquiri
fica ainda estendidas ao ESTATUTO o qual será apresentado a Assembléia para aprovação, por
maioria simples, e posterior publicação em até 30 (dias ).
Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quorum para a alteração de seus
dispositivos.
á CAPÍTULO XXVII
E) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a “
“1 CLÁUSULA 20 - Consorcio Intermunicipal do Piquiri sujeitar-se á ao princípio da publicidade,
' , Veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária,
a * financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.
aa:
a
>
R
CLÁUSULA 81 — Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria ;
. celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veiculo de imprensa que vier | E '
a ser adotado como tal. WE
Parágrafo Único - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o q
local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos ) -
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
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|Protocolo de Intenções]
Segunda Alteração e Consolidação!
CAPÍTULO XXIX
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 82 - Após sua assinatura por todos representantes legais dos entes federados
consorciados e a devida publicação, o presente Protocolo de Intenções se converterá em
contrato de consórcio público, que deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e
aos princípios que regem a Administração Pública.
m CLÁUSULA 83 - O Consórcio Intermunicipal do Piquiri será organizado por estatuto cujas
5 disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de
Intenções.
á , Parágrafo Único - O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
* regulamentar, procedimento “administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
. «Organização do Consorcio Intermunicipal do Piquiri.
,
* CLÁUSULA 84 - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CONSÓRCIO para a solução
Ye eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que
dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo Consórcio Intermunicipal do Piquiri
“algo disposto em legislação federal.
CAPÍTULO XXX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Ed
“CLÁUSULA 85 - Consórcio Intermunicipal do Piquiri mediante a celebração da Segunda
Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções e ulterior ratificação pelos entes
Consorciados, através das respectivas leis Municipais .
CLÁUSULA 86 - Serão realizados os concuisos públicos, contratações por prazo determinados ,
e nomeações necessários as ações e atividades do Consorcio Público conforme Quadro de
Pessoal definido neste Protocolo, mediante aprovação em Assembleias.
Parágrafo único — Os prazos de contratação e suas prorrogações serão em conformidade com os
instrumentos de contrato, observada as legislações vigente.
CLÁUSULA 87 - Para dirimir, em primeira instância, eventuais dúvidas, questões, controvérsias, | nl:
conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou A “
administrativamente, que originar, fica eleito o foro da Comarca de Nova Aurora, Estado do '
Paraná - Brasil.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI do bo
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tennis
Estado do Paraná
|Protocolo de Intenções]
| Segunda Alteração e Consolidação |
E assim, por estarem certos e ajustados, assinam a Segunda Alteração e Consolidação ao
Protocolo de Intenções , revogando-se na totalidade as cláusulas e demais alterações
anteriores, que se regerá pela Lei Federal 11.1072005, Decreto Federal 6017/2007,
devidamente ratificadas por Lei dos Municípios Consorciados, em 02 (duas) vias de igual teor e
forma para um só efeito.
” Carlos Antonio Reis
Prefeito Municipal de Anahy
Fabio dé Olideira Dalecio
Prefeito Municipal, de Ubiratã
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Culestino Kiarg o
Prefeito Munig Ide: Cofefândia
4 ã
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Luisa bomingos sé Apoiar”
Prefeito Municipal Formosa do Oeste
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Elza Haiso Róárigués
Prefeita Municipal de Iracema do Oeste
Kamila JoFAGHá de Souza Rodrigues
, Advogada - 0AB/PR 99140
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Nova Aurora, em 18 de novembro de 2021
Giovani Miguel) fotf Hnatuw
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prefeito Municipal de Tupêygi
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| venta Brasil. 808, Tel (45) 3249-1194 - e Pataná
| Reconheça par semelhança a fema do CARLOS ANTONIO
REIS, Do que dou fé.
Anahy-PR. 07 de Dezembro de 2021. . Race
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* 29
[7] Registro de Títulos c
Documentos
PROTOCOLO
Nº 0004622/06
REGISTRO Nº 0002590
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Nova tê A 07 de Jan neo de 2022 À
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CPF 067 652 719.10
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ATA 004/2021
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PIQUIRI - SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E DEMAIS ASSUNTOS.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às 14:00
(quatorze horas) em primeira convocação, no Plenário da Câmara Municipal de
Corbélia, situada na Rua Amor Perfeito sn, centro na Cidade de Corbélia, Paraná ,
reuniram-se os Prefeitos dos Municípios Consorciados, que assinam Lista de Presença,
juntamente com os demais presentes, para a realização de Assembleia Geral Ordinária,
devidamente convocada através do Edital 004/2021, publicado no: Diário Oficial do
Município de Nova Aurora Edição nº 1939, pg. 2, em 27 de outubro de 2021 e no
Jornal O Paraná, Edição nº 13705, em 28 de outubro de 2021, em conformidade com o
disposto no Protocolo de Intenções,. Constatada a presença dos seguintes membros: 1)
LUIZ CARLOS BELETTI, 2) CARLOS ANTONIO REIS, 3) CULESTINO KIARA,
4) LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, 5) GIOVANI MIGUEL WOLF
HNATUW., 6) APARECIDO JOSE WEILLER JUNIOR representado por
EDICARLOS GRIZONO, 7) ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA representado peio
Vice-Prefeito VALDIR ZIELINSKI. 8) JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e
9) VLADEMIR ANTONIO BARELLA. Tendo como objetivo a deliberação e
aprovação da seguinte pauta: 1) Apresentação e deliberação acerca das Contas do
segundo quadrimestre do Exercício Financeiro de 2021; 2) Deliberação e Aprovação
de Alteração do Protocolo de Intenções, no que se refere às atividades e objetivos do
Consorcio, a saber: a) Prestar serviço público de destinação final de resíduos sólidos,
oriundos de varrição, capina, coleta convencional ou seletiva, bem como de resíduos
da construção civil, seja de forma direta ou mediante parcerias público privadas; b)
Prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de Serviço de
Inspeção de produtos de origem arímal; c) Prestar atividades voltadas a articular e
estimular ações nos municípigs consorciados a fim de viabilizar programas de controle
de zoonoses, de manejo populacional animal e de educação em guarda responsável,
com vista a regulamentar a criação de cães e gatos nos municípios consorciados e
promover a interação saudável de homem-animal-ambiente; d) Promover cooperação
técnica entre os entes federados obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde - SUS nos municípios consorciados, visando
garantir a implantação de serviços públicos complementares, mediante gestão
associada. e) Prestar serviços de assessoria aos entes consorciados mediante parcerias
firmadas com universidades. Em assuntos gerais: a) Cumprimento de metas Convênio
ITAIPU; b) Readequação do cronograma de execução do TST nos municípios
consorciados; c) Ratificação do Termo Aditivo de reequilíbrio econômico e financeiro
TRATOS a gos
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firmado entre o Consórcio e a Casa do Asfalto. Na sequência, constatado o quórum
necessário às deliberações constantes da pauta, foi dada por instalada a Assembleia. O
Senhor Presidente cumprimentou a todos os presentes, fez uma breve explanação
acerca das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Em seguida, o Senhor Presidente
solicitou à secretaria que procedesse a leitura da ordem do dia. Feita a leitura, passou-
se a deliberação dos assuntos contidos na ordem do dia: ITEM 1) Prestação de Contas
do Exercício Financeiro referente ao segundo quadrimeste do exercício de 2021, da
qual, foram distribuídas cópias a todos os membros do Consórcio. ITEM 2) 2)
Deliberação e Aprovação de Alteração do Protocolo de Intenções, no que se refere
às atividades e objetivos do Consorcio, as quais passam a constar do CAPÍTULO
V - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES - Cláusula Oitava do Protocolo de
Intenções, saber: a) Prestar serviço público de destinação final de resíduos sólidos,
oriundos de varrição, capina, coleta convencional ou seletiva, bem como de resíduos
da construção civil, seja de forma direta ou mediante parcerias público privadas; b)
Prestar atividades de planejamento, execução e gestão associada de Serviço de
Inspeção de produtos de origem animal; c) Prestar atividades voltadas a articular e
estimular ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar programas de controle
de zoonoses, de manejo populacional animal e de educação em guarda responsável,
com vista a regulamentar a criação de cães e gatos nos municípios consorciados €
promover a interação saudável de homem-animal-ambiente; d) Promover cooperação
técnica entre os entes federados obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde - SUS nos municípios consorciados, visando
garantir a implantação de serviços públicos complementares, mediante gestão
associada. e) Prestar serviços de assessoria aos entes consorciados mediânte parcerias
firmadas com universidades. Feita, na íntegra, a leitura do texto, foi posta em
discussão e deliberação do colegiado, o qual foi aprovada por UNANIMIDADE DE
VOTOS dos Prefeitos presentes à Assembléia. Ainda, o Senhor Presidente falou sobre
os próximos passos para a efetivação da alteração ora aprovada, como a necessidade
da ratificação do texto pelas Casas Legislativas dos entes consorciados. Após, antes de
entrar no tópico Assuntos Gerais, o Prefeito de Corbelia, Dr. Giovani falou sobre os
estudos que vem sendo realizados pelo Município de Corbélia que visa a implantação
de um centro de compostagôm de residuos sólidos, o qual poderá ser utilizado via
consórcio, para atendimento aos municípios consorciados. ITEM 3) a) Cumprimento
de metas do objeto do Convênio Itaipú. Nesse tópico, fez uso da palavra a Engenheira
da ITAIPU, Sra. Rosana, a qual falou sobre as ações desenvolvidas pela Itaipú acerca
das atividades voltadas ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos. Ainda, falou
da importância do cumprimento das metas de execução do objeto do convênio, haja
+ vista que as obras encontram-se em atraso. Falou que tem ciência dos problemas
* enfrentados pelas Prefeituras no tocante à falta de pedra no mercado € sinalizou a
possibilidade de solicitação de prorrogação do prazo de execução do objeto do
- convênio, no entanto, tal providência será tomada somente no próximo ano. b) Após o
+ Senhor Presidente falou sobre o montante já executado das obras, do qual foram
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entregues cópias a todos os entes consorciados. c) Na sequência, foi ratificado por
unanimidade de votos o Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro
firmado entre o Consórcio e a Casa do Asfalto o qual eleva o valor do quilo da
Emulsão de R$=3,89 para R$=4,21. Por fim o Senhor Presidente deixou livre a palavra
para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia
para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia
Geral Ordinária, determinando a mim, Marcos Aparecido Albertini, Secretário
Executivo, que lavrasse a presente ata, e promovesse sua publicação. A presente ata
segue assinada por mim e pela Presidência, sendo que à lista de presença dos membros
consorciados segue em anexo, fazendo parte integrante da presente ata.
Go ma Corbelia, 18 de novembro de 2021
Carlos Antonio Reis
Presidente TR
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Marcos Aparecido Albertini Í
Secretário Exedútivo
Kamila Fórdatia de Souza Rodrigues. N
QAB/PR 99140 : ON
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jl, 908, Tel (45) 3249-1194 - À y - Patai
a por Semalanço a firma de. CARY ANTONIO
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Documentos
PROTOCOLO
Nº 0004622/06
REGISTRO Nº 0902590
LIVRO B-074 FOLHA 096/115
Nova Aurora (PR), 07 de janeiro de 2022
Suziane Menezes dos Reis
Escrevente Substituta
Es
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Suziane Menezes dos Reis
Escrevente Autorizada
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47
Estado do Paraná
ATO DO CONSORCIO N. 007/2022
DATA: 21.03.2022
EMENTA: Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos do Consórcio Intermunicipal do
Piquiri, Estado do Paraná e dá outras providências.
Carlos Antônio Reis, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Piguiri, Prefeito do
Município de Anahy, Estado do Paraná, ente consorciado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Protocolo de Intenções, Estatuto é Alterações, somadas à aprovação em
Assembleia Geral Ordinária de 18.03.2022 e CONSIDERANDO as disposições da Lei 10.520/02,
da Lei Federal! 11.107/05 e Decreto Federal 6.017/05;
RESOLVE:
Art. Eº. CONCEDER reposição salarial! aos cargos da TABELA constante da
cláusula 67 do Protocolo de Intenções, no percentual de 20,08% referente as perdas ocorridas nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021, apurados pelo INPC/FGV, passando a viger conforme tabela
abaixo:
2) TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO — t€c)
Cargas Vencimento R$
Secretário Executivo
4.500,00
Atualizado
5.403,60
Jornada de
Número
Vagas
trabalho
20.08%
ol 40 horas
Diretor de Operações e Projetos 5.500,00
4.202,80
01 40 horas
Contador
3.002,00
1.921,28
ol 20Horas
ol 20 horas
Assessor Jurídico
4.1 - Níveis dos Cargos em Comissão estão assim especificados:
SIMBOLOS E VALORES CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
2) TABELA EMPREGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
Numero
Vagas
Vencimento Atualizado Jornada de
Base trabalho
20.08%
Motoristas Médio
| Operadores de Maquinas | Médio 1.975,00 2.271,58
Contador Superior 2.500,00 3.002.00 20Horas
Assessor lurídico Superior
Art. 3º. Este Ato do Consórcio entra a vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de marco de 2022, o qual será ratificado pelas Casas Legislativas dos entes
consorciados, revogadas as disposições em contrário.
Anahy, 21 de março de 2022
Presidente Consorcio intermunicipat Piquiri