norma nº 1027/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1027/2022.
Súmula: Cede uso de equipamentos médico-hospitalares;
Publicado no móveis; eletrônicos e equipamentos de informática de
Diário Eletrônico propriedade do Fundo Municipal de Saúde para o Instituto Santa
Na-edição nº. tó [27 Isabel e dá outras providências.
No dia O? /.06 120.22 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Páginas 07 ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
Administrativo de Cessão de Uso conforme discriminado no Anexo I parte integrante desta Lei,
com o Instituto Santa Isabel, com sede na: Avenida São Paulo, 1062, centro, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 35.316.128/0001-43, Atividades de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalares para atendimento a urgências, declarado de Utilidade Pública
através da Lei Ordinária nº. 930 de 11 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único: O prazo da cessão de uso será até dia
31/01/2025, podendo ser renovado de acordo com o interesse de ambas as partes, por período de
até 04 (quatro) anos.
Art. 2º Toda e qualquer despesa referente à manutenção,
consertos, toda e quaiquer reforma ocorrerá à conta e responsabilidade do órgão cessionário, ou
seja, O Instituto Santa Isabel, ficando o mesmo com a obrigação de informar ao Município de
Formosa do Oeste, sobre qualquer inservibilidade de bens móveis ora cedidos, bem como
providenciar sua devolução.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, entregará ao órgão
cessionário, os bens móveis no estado em que se encontram, porém, qualquer obrigação
decorrente dos mesmos, gerada no momento que a posse ainda era do Município, este arcará com
as pendências, entretanto, qualquer pendência que ocorrer após essa data, ocorre exclusivamente
por conta do cessionário.
Art. 4º O cessionário assume o compromisso de saldar por sua
conta e risco, seguro contra roubo e/ou furto, incêndio e outro que julgar necessário, a contar da
data da assinatura do contrato administrativo de cessão de uso.
Art. 5º O cessionário responderá judicialmente por atos lícitos ou
ilícitos, que envolvam os bens móveis ora cedidos em qualquer situação dentro e fora do
município, estado ou do país, enquanto perdurar a vigência da cessão.
Art. 6º. O cessionário não poderá, ceder, emprestar ou transferir
os bens móveis objetos da cessão de uso a qualquer título ou parcialmente sob pena da presente
Lei tornar-se sem efeito, os bens cedidos serão retomados, a quaiquer momento, caso haja
descumprimento de algum dispositivo da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chafea
Prefeito Municipal
Lei nº. 1027/2022 dl
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ANEXO I
E
Estado de
Nº da Placa do d :
Patrimônio Descrição do item su
[OEA | | Mesa em metal para medicamentos. Bom
Mesa de metal com rodas para
a medicamentos. db Ei
Cadeira para atendimento com pés de
eo ferro estofada cor azul. Enio
Prateleiras em aço, com 05 níveis,
aeas dimensões, 1,98x0,40 cm. Fanineto
5504 Lixeira plástica branca. Bom
5589 Escada clínica em ferro. Bom
5403 1 Foco para exame preventivo. Bom
6799 Mesa para medicamentos, em inox, 3 Bom
rodas.
Mocho estofado giratório, 5 rodas BIO
e MN BIO107. po
Cadeira plástica, com pés de ferro
ne CIAFLEX/BK 1833. am
Cadeira estofada giratória executiva, 5
e rodas CIAFLEX/BK 1835. ci
Poltrona reclinável, com apoio para os
7871 | pés, Renascer MOD. RN11003. da
1H Balança antropométrica digital infantil pussiost
7484 Welmy 109-E. Excelente
Detector de batimento cardíaco fetal
da Medpej DF7001D. sam
7506 Escada clínica 2 degraus Artmed. Bom
7507 Escada clínica 2 degraus Artmed. Bom
| Conjunto portátil para oxigeno terapia, AR
7496 litros, GS Wide. Excelente
Mesa de Trabalho - FORMATO EM "L”
7557 (medida - 1,20 x 1,20). Excelente
Impressora laser MONO Brother HL-
7569 L2320D 30 PPM 2400X600 DPI Excelente
DUPLEX.
7564 Mesa auxiliar para material ginecológico. | Excelente
Mesa de exame clínica estofada e
neo esmaltada LV 19 levita. Emapantia
7649 Negatoscópio 01 corpo para fixação em Excelania
t parede.
Refrigerador para copa Consul 261L 1P
o DG. seco CRA30FBANA. Reto
Ar condicionado, modelo Split Reverso,
7573 quente e frio, 220 v 12.000 BTUs. SPLIT | Excelente
HE HI WALL ELGIN 800885
Televisor TV 40 LED FHD, entrada USB
Saio e HDMI, com conversor digital integrado. Eegana
E 4516 Multiuso/sapateira SHINE grd rud rack | Bom
Lei nº. 1027/2022 EE eme ir)
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8014 taba com aple.
Computador ADM FX-4300 8gb 1tb w10
monitor 21,5" ajustável.
Relógio ponto Henry Prisma sf bio r4
(impressão digital).
3356 Monitor AOC led 19,5' e2070swn. Bom
Cadeira longarina com 4 lugares- tubular
8133 - assento e encosto em polipropileno Excelente
com estofamento em corvim - cor preta.
“| Cadeira longarina com 4 lugares- tubular
8134 - assento e encosto em polipropileno Excelente
com estofamento em corvim - cor preta.
Cadeira longarina com 4 lugares- tubular
8135 - assento e encosto em polipropileno Excelente
com estofamento em corvim - cor preta.
Aspirador cirúrgico, 3 litros, com frasco
Bom
Bom
8413 autoclave, bomba de vácuo tipo pistão , Excelente
medicate.
Maca - carro maca leito estofado com
esa “grades, cabec. elevável — artmed. sd
Prancha imobilização/resgate, com
ano cintos polietileno - marca resgate SP. | dia
5601 Lixeira plástica branca. Bom
5602 Lixeira plástica branca. Bom
7566 Armário de aço com vidro. Bom
7565 | Armário de aço com vidro. Bom
6999 Cadeira de rodas. BOM
ERES Cama hospitalar. BOM
L 5403 Foco cirúrgico. BOM
7592 | Foco cirúrgico. BOM
100001831841 Armário de aço e vidro. BOM
100001831838 Armário. BOM
100001831844 Armário. BOM
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal