norma nº 446/2007

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ESTADODOPARANA
LEI N° 446/2007.
IfÚMULA: Autoriza O Poder Executivo a receber e renunciar área
D ~.:~ Institucional e dá outras providencias.
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, l.- ~,.r;>o~ aprovou e eu sanciono a segumte LEI.
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a renunciar parte de área institucional do imóvel denominado de chacarás n°
127 - Gleba Rio Verde- 2, com área de 5,87 hectares, iguais a 58.700,00m2 (cinquenta
e oito mil e set.ecentos metros quadrados), localizado 110 perímetro urbano desta cidade,
do total de 31.385,00 m2(trinta e um mil, tresentos e oitenta e cinco metros quadrados)
a ser destacada para fins de loteamento, de propriedade do Senhor Carlos Cesar
Bittencourt, na forma do Art. 4°, Inciso l, § 1° da Lei federal nO6.766 de 19.12.79.
Art. 2
0
- Fica ainda o Poder executivo Municipal autorizado a
receber como área institucional a área de 7.227,00 m2 (sete mil duzentos e vinte e sete
metros quadrados), constituída de ruas e passeio público e a área de 3.563,62 m2 (três
mil quinhentos e sessenta e três, vírgula sessenta e dois metros quadrados), constituídos
pelos lotes 5 e 6 da quadra 4, 8 da quadra 7 e Al, denominados de área institucuinal,
correspondente a 34,40 (trinta e quatro virgula quarenta por cento) da área destinada ao
loteamento, renunciando-se assim o percentual de 0,60% ( zero virgula sessenta por
cento).
Art. 3° - Esta Lei entra em virgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois
mil e sete.
PREFEITO
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MUNICIPAL