norma nº 425/2022

Publicado no
Diário Eletrônico
is CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N. ad 425, de 09 de agosto de 2022.
a
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e considerando as disposições
contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
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É NI de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de
1 E ê 8 de junho de 1994,
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Res ol vie:
Art. 1º DESIGNAR a “Comissão Permanente de
Licitações - CPL”, encarregada de processar as licitações a
serem realizados pela Câmara Municipal até 31 de dezembro de
2022, composta pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: Luciana Aparecida Martins
CPE GB2, 55 7,019-04
SECRETÁRIO: Patricia Cristina Monarini de Oliveira
CPF 026.503.389-62;
MEMBRO: Suzana de Almeida
CPE Q42.B767D5-16.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de
Licitação:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III - instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
IV - prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
v - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
vI - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII - usar da faculdade prevista no S 3º do art. 48 da Lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou
desclassificação de todas as propostas;
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaragDformosadooeste prleg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (4) 3526-1632
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ESTADO DO PARANÁ
VIII - rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
IX - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 415 de 25 de
abril de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 09 de agosto
de 2020.
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Site: www formosadooeste. pr leg br e-mail: camaragoformosadooeste prleg br CNP. 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR