norma nº 424/2022

Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãont 7V/$
No dia ZÉ 05 12042
o)
Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº . 424, de 09 de agosto de 2022.
Institui Comissão Permanente, para proceder a
avaliação financeira de bens móveis, imóveis,
automóveis, servíveis e inservíveis pertencentes a
Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR, até 31 de
dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
& OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
> legais e considerando as disposições contidas na Lei
a Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada
pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994,
Considerando a necessidade de realizar procedimentos
administrativos visando a Avaliação de Bens Públicos Móveis,
Imóveis e Automóveis servíveis e inservíveis da Câmara
Municipal de Formosa do Oeste/PR, para atualização financeira
do valor dos bens em cumprimento da Legislação pertinente.
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para avaliação financeira de bens públicos
inservíveis da Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR; para
posterior baixa no Patrimônio Público e Alienação.
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para baixa de bens móveis extraviados do
Patrimônio Público Municipal.
RESOLVE :
I - Institui a Comissão Permanente, composta pelos
membros abaixo, objetivando proceder a Avalição Financeira de
Bens Públicos, móveis, imóveis e automóveis para fins de:
a) Proceder a Avaliação para atualização monetária do
Patrimônio Público;
b) Proceder a Avaliação Financeira de Bens Públicos
Inservíveis da Câmara Municipal, para fins de
desafetação, e posterior alienação;
c) Averiguar a existência do bem no acervo do
Patrimônio Público, para em caso de extravio o bem
ser excluído do Patrimônio Público;
d) Realizar relatório de bens, objetos de sinistro,
roubo ou furto, conforme boletim de ocorrência,
para que o bem seja baixado do acervo do Patrimônio
Público.
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camara(Dformosadooeste pr leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 VA (44) 1 - nn
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE: Patricia Cristina Monarini de Oliveira
SECRETÁRIO: Luciana Aparecida Martins
MEMBRO: Rafael Paião de Oliveira
TI = A Comissão deverá apresentar Laudo
Circunstanciado de Avaliação contendo o preço de mercado a
vista do bem móvel, imóvel, ou automóvel, servível ou
inservível, número do Patrimônio, descrição do bem e condições
de conservação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de convocação para realização da avaliação.
III - Os serviços prestados serão sem ônus a Câmara e
considerado de relevância.
IV - A convocação de realização da Avaliação será
realizada através de comunicado expedido pelo Presidente do
Legislativo Municipal.
V - Fica revogada a Resolução nº 414 de 24 de março de
2022.
VI = Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipkl, 0 osto de 2022.
Miguel Ascêncio|Nabarro
(| Presideút
se
Site: www formosadooeste pr.leg br e-mail: camara(Dformosadooeste prleg br CNP. 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR