norma nº 124/2022

E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 124, de 05 de setembro de 2022.
Súmula: Referenda o Termo de Convênio de Concessão de Estágio
que entre si celebram a UNINGÁ — CENTRO UNIVERSITÁRIO INGA
e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR, visando a concessão
de Estágio Supervisionado Curricular Obrigatório, nos termos da Lei
11.788/2008.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90
da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da
Resolução 9, de 29 de abril de 1997 (RI), faz saber que o PLENÁRIO
DA CASA aprovou e a Presidência sancionou e promulgou o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio de Concessão de
Estágio celebrado entre a UNINGÁ — CENTRO UNIVERSITÁRIO INGA e MUNICÍPIO
DE FORMOSA DO OESTE/PR, com o objetivo viabilizar o desenvolvimento de
atividades de estágio supervisionado curricular, projetos de iniciação científica de
pesquisa e trabalhos de conclusão de curso pelos alunos regularmente matriculados
nos cursos de graduação na modalidade de Ensino a Distância da UNINGÁ para os
alunos da área da Educação, proporcionando experiência prática para a formação do
estagiário e o aperfeiçoamento técnico-profissional, em situações reais de
aprendizagem profissional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Myuríicipal, 05 de setembço de 2022.
Publicado 1 *
Diário Eletrênico
Naedição nº 746
No dia ZZ 10912022
Páginas 17...
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Ex l Secretário
este: a formosadogeste pr leg br e-mail: camara(Dtormosadoceste prieg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
EE CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
á ESTADO DO PARANÁ
Registrado e publicado no site da Câmara nesta data.
Patricia Cristina Monarini de Oliveira
Assessora Legislativa
site: vv formosadooeste pr leg br e-mail: camaragDformosadooeste pr leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR