norma nº 125/2022

Euiicado no
Diário Eletrônico
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Párinas:
És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, de 06 de setembro de 2022.
SÚMULA: Referenda o convênio firmado entre o
Município de Formosa do Oeste e a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra PR/SP —
SICREDI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 2
III, da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com
o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de abril ide 1997
(RI), faz saber que O PLENÁRIO DA CASA aprovou e a
presidência sancionou e promulgou o seguinte Decreto
Legislativo:
art. 1º Fica referendada o convênio firmado entre o
Município - de Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento NOSSA TERRA PR/SP = SICREDI,
objetivando a concessão de empréstimos financeiros aos
Servidores Públicos Municipais e aos Agentes Políticos,
modalidade consignação em folha de pagamento nas seguintes
condições:
$1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) da remuneração bruta
(vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
s2º A prestação até o máximo de 120 (cento e vinte)
parcelas.
s3º O presente convênio terá validade até 31 “de
dezembro de 2024, podendo ser renovado de acordo com as
partes.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara, Municipal, 06 de setembro de
BUBA.
Site: vrvny formosadooeste pr leg br e-mail: camara(nformosadooeste pr leg. br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
É : CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Sér Vesco
Secretário
Registrado e publicado no site da Câmara nesta data.
Patricia Cristina Monarini de Oliveira
Assessora Legislativa
site: uns formosadooeste pr leg br e-mail: camaragDformosadoveste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR