norma nº 126/2022

Publicada no
Diásio Eletrônico
Naediçãor. 14
Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, «e 06 de setembro de 2022.
SÚMULA: Referenda o convênio firmado entre a Câmara
Municipal de Formosa do Oeste/PR e a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra PR/SP -—
SICREDI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
x OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12
i III, da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com
o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de abril de 1997
(RI), faz saber que o PLENÁRIO DA CASA aprovou e a
Presidência sancionou e promulgou o seguinte Decreto
Legislativo:
Nodia LL 197 mo 12
P;
Art. 1º Fica referendada o convênio firmado entre a
Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR e a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento NOSSA TERRA PR/SP - SICREDI,
objetivando a concessão de empréstimos financeiros aos
Servidores Públicos e aos Agentes Politicos; modalidade
consignação em folha de pagamento nas seguintes condições:
S1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) da remuneração bruta
(vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
S2º A prestação até o máximo de 120 (cento e vinte)
parcelas.
S3º O presente convênio terá vigência indeterminada
a partir da data de sua assinatura.
Art.2º Este Decreto, Legislativo entrã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
dé setembro de
2022.
Site; www formosadooeste pr leg br e-mail: camaragBformosadooeste pr.leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
saia,
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Registrado e publicado no site da Câmara nesta data.
Las o, Oia
atricia ivan A de Oliveira
Assessora Legislativa
Site: www formosadooeste. pr leg br e-mail: camara(Dformosadooeste pr leg. br CNP. 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR