norma nº 447/2007

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 44712007.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município para o exercício de
2007 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNIClP AL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do município do exercicio de
2007, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
0400 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTORA E ESPORTES
0401 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
123670004.2.016 - Manutenção da Educação Especial
33.50.43.00.31136 - Subvenções Sociais
Art, 2° - Para cobertura do artigo anterior fica indicado o
excesso de arrecadação no montante de sua efetiva liberação, conforme prevê o Art. 43,
Parágrafo primeiro, lncisco lI, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a repassar a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepncionais de
Formosa do Oeste, recursos financeiros na ordem de até R$ 55000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), sendo o montante advindo do Termo de Convênio nO 543/MJDS/2006 e
o constante da contrapartida, mais os rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
puBlicação, revogadas as dispsosições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal aos dezoito dias do mês de maio do ano de
dois mil e sete.
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PREFEITO MUNIClP AL