norma nº 1031/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1.031, de 14 de setembro de 2022.
Publicado no EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
Diário e complemento no salário básico inicial dos Agentes Comunitários
Na edição nº de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE),
No dia 1'Ll 09/20. 22
Páginas. 1£
regidos pelo regime celetista, para cumprimento da Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS
nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complemento no salário básico
inicial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regidos pelo
regime celetista, cujo o salário básico incial não atingir o valor do piso nacional de R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), em cumprimento ao $ 9º do art. 198 da Constituição
Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e, Portaria
GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
$ 1º O recurso destinado ao pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitário de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será repassado pela União ao Município.
82º O complemento somente será pago enquanto houver o repasse do recurso pela
União ao Municipio, conforme $ 7º do Art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
83º Os adicionais e outras vantanges não incidirá sobre a complementação estabelecida no
caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os pagamentos retroativos a partir
de 5 de maio de 2022, desde que os recursos sejam repassados pela União ao Municipio.
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do oeste, 14 de setembro de 2022.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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