norma nº 65/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 65, de 14 de setembro de 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE),
regidos pelo regime estatutário, para cumprimento da Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS
nº 1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complemento no vencimento
básico dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regidos pelo
regime estatutário, cujo o vencimento não atingir o valor do piso nacional de R$ 2.424,00 (dois
mil quatrocentos e vinte quatro reais), em cumprimento ao $ 9º do art. 198 da Constituição Federal
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e, Portaria GM/MS nº
1.971 e nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
$ 1º O recurso destinado ao pagamento do vencimento básico dos Agentes Comunitário
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será repassado pela União ao Município.
82º O complemento somente será pago enquanto houver o repasse do recurso pela
União ao Municipio, conforme $ 7º do Art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
$3º Os adicionais e outras vantanges não incidirá sobre a complementação estabelecida no
caput deste artigo.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os pagamentos retroativos a partir
de 5 de maio de 2022, desde que os recursos sejam repassados pela União ao Municipio.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 14 de setembro de 2022.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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