norma nº 66/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE FAX 44 - 3526 -1122
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Lei Complementar Nº 66/2022
Lei Complementar Nº 66, de 21 de setembro de 2022.
EMENTA: Cria cargos e vagas para atender à
necessidade de contratação temporária de
excepcional interesse público, nos termos da
Lei Complementar nº 36, de 28 de abril de
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado as seguintes vagas para contratação temporária
de excepcional interesse público:
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Motorista Gs0-02 oi 04 |] 05 40
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de GAM-01 01 04 05 40
Administração
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
S| Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/formosadooeste. 1doc.com .briverificacao/3653-BB07-29EF-35A4 e informe o código 3653-BB07-29EF-35A4
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CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Auxiliar de Gso-01 03 05 os 40
Serviços
Gerais
Art. 2º. Fica criado os seguintes cargos e vagas para contratação
temporária de excepcional interesse público:
Comunitário
de Saúde
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Enfermeiro GAS-03 0 02 oz 40
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Dentista GAS-05 00 oi o1 40
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Agente GAM-01-A 00 03 03 40
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Art. 3 A remuneração dos cargos serão os pisos iniciais, sem
nenhum acréscimo, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de
19 de abril de 2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos Municipais).
Art. 4º As atribuições dos referidos cargos estão descritas no Anexo
I desta Lei.
Art.º 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 21 de setembro de 2022.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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ANEXO - I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Cargo: Motorista
Grupo: Serviços Operacionais - GSO
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta)
Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto, carteira Nacional e
Habilitação na Categoria “D” e Curso de Direção Defensiva
1. Descrição das Atribuições do Cargo Dirigir veículos automotores (veículos
de passeio, ônibus, caminhões e outros), obedecendo a legislação de
trânsito vigente.
2. Dirigir veículos automotores (veículos de passeio, ônibus, caminhões e
outros), acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em
trajeto indicado de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas,
para transportar a curta e longa distância.
3. Inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de
combustíveis, óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus, para
providenciar o abastecimento e reparos necessários.
4. Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, os
horários, os números de viagens e outras instruções, para programar sua
tarefa.
5. Zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis
na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança
dos serviços prestados aos transeuntes e veículos.
6. Fazer reparos de urgência.
7. Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e
solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado.
8. Observar e orientar o comportamento dos passageiros a fim de manter
a ordem no interior do veículo.
9. Zelar pela limpeza geral do veículo.
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10. Executar o serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de
materiais, encarregar-se de sua carga e descarga.
11. Operar, eventualmente, rádio transceptor, quando for determinado.
12. Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção
recomendados preventivamente, para assegurar plena condição de
utilização do veículo.
13. Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas
transportadas, itinerários percorridos, bem como outras ocorrências.
14. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga
que lhe for confiada.
15. Dirigir obedecendo à sinalização e velocidade indicadas.
16. Recolher o veículo após a jornada de trabalho conduzindo-o à garagem
da Prefeitura, para permitir sua manutenção e abastecimento.
17. Executar outras tarefas correlatas ou determinada pela chefia superior.
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Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Grupo: Serviços Operocionais - GSO
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta)
Escolaridade Exigida: Ensino Fundamental Incompleto
Executar serviços de caráter simples no âmbito geral em todos os setores
e locais onde a Prefeitura realize serviços públicos, podendo ser os
seguintes serviços enumerados, conforme determinação da chefia superior:
1. Transportar e montar e desmontar andaimes;
2. Executar a limpeza de ruas, parques, praças, jardins e demais
logradouros públicos;
3.Executar atividades de capinação e retirada de mato;
4.Transportar material de um local para outro, inclusive, carregando e
descarregando veículos;
5.Executar serviços de jardinagem: plantar e aparar grama, plantação de
flores, podas de árvores, etc.;
6. Executar trabalhos em viveiros de mudas e hortas, como: preparar,
adubar, semear o solo e plantar flores, arvores, arbustos, hortaliças,
legumes e frutos;
7.Aplicar inseticidas por pulverização ou por outro processo, para evitar ou
erradicar pragas e moléstias;
8.Cultivar e colher, em época própria, os produtos, através de tratamentos
primários;
9.Realizar todos os tipos de movimentação de móveis, equipamentos e
outros elementos;
10.Escavar valas e fossas, abrir picadas, fixar piquetes e movimentar
terras;
11.Realizar limpeza de galerias, ralos e bocas-de-lobo;
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12. Executar atividades referente a captura de animais, encaminhando aos
locais pré-determinado;
13. Preparar e servir café, chá, água e outros à chefia, visitantes e
servidores;
14. lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de
cozinha, como também, conservar limpo o local de trabalho procedendo a
limpeza e arrumação;
15. Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando
aumentos;
16.Preparar lanches, mamadeiras e outras refeições simples, segundo
orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos
pela Prefeitura;
17. Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral em repartições
municipais, providenciando produtos e materiais necessários para manter
as condições de conservação e higiene;
18.Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados
com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade de
reposição;
19.1avar e passar as roupas das creches, postos de saúde, hospitais e
abrigos públicos, observando o estado de conservação das mesmas, bem
como proceder ao controle da entrada e saída das peças;
20.Manter arrumado o material sob sua guarda;
21 .Executar as atividades em conformidade com o planejamento definido
pelo setor competente como serviços de berçário, alimentação especificada
conforme dietas estabelecidas;
22.Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes
e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a
localização e solicitando a assinatura.
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Cargo: Auxiliar de Administração
Grupo: Administrativo Médio - GAM
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta)
Escolaridade Exigida: Ensino Médio Completo
1. Orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e
demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e
fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações
quando necessário.
2. Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e eventualmente datilografar ou
digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, memorandos
e outros.
3. Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e outros
documentos, efetuando cálculos e ajustamentos, para efeitos comparativos.
4. Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por
técnicos, na área administrativa.
5. Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de
datilografia, microcomputadores, processadores de texto e outros.
6.Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados ao
setor de trabalho, preparando os expedientes que se fizerem necessários.
7. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por
auxiliares.
8. Atender a chamadas telefônicas, anotando ou envidando recados, para
obter ou fornecer informações.
9. Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da
unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas.
10. Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e
providenciando sua reposição de acordo com as normas preestabelecidas.
11. Receber material de fornecedores, conferindo as especificações dos
materiais com os documentos de entrega.
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12.Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos da
administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento.
13.Executar toda a rotina pertinente às secretarias de escolas como a
organização e manutenção de prontuários e documentos de alunos,
expedição de diplomas, controle de frequência de servidores da escola,
entre outras.
14. Executar outras atividades correlatas.
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Cargo: Enfermeiro
Grupo: Administrativo Superior - GAS
carga Horária Semanal: 40 (quarenta)
Escolaridade Exigida:Curso Superior de Enfermagem e Registro no Conselho
da Classe.
1. Participar na formulação, supervisão, avaliação e execução de programas
de saúdepublica, materno-infantil, imunização e outros.
2. Participar de inquéritos epidemiológicos e em programas de educação
sanitária da população, interpretando e avaliando resultados.
3. Participar na elaboração, acompanhamento e avaliação de programas de
treinamento para pessoal de enfermagem, estabelecimento de normas e
organização de serviço operacionais de enfermagem.
4.Participar na elaboração de projetos, pesquisas e estudos na área de
enfermagem.
5.Opinar na compra de materiais de enfermagem fornecendo especificações
técnicas e verificando necessidades.
6. Orientar, coordenar e ou executar trabalhos de assistência a pacientes e
familiares, quando da internação ou alta, verificando e orientando o exato
cumprimento de prescrições medicas quanto a tratamento, medicamentos
e dietas.
7. Supervisionar equipes de enfermagem na aplicação de terapia
especializada sob controle medico, preparação de campo operatório e
esterilização do material de enfermagem.
8. Prestar assistência aos médicos em intervenções cirúrgicas.
9. Coordenar as atividades de vacinação.
10.Elaborar as escalas mensais de trabalho e supervisionar a escala de
serviço diário do pessoal de enfermagem para atividades internas e
externas.
10
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11.Proceder registro dos procedimentos realizados, bem como de dados
estatísticos.
12. Realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e
coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos
sadios.
13. Supervisionar a manutenção do controle dos aparelhos, verificando
sistematicamente o funcionamento e a qualidade dos aparelhos utilizados
na área de enfermagem, providenciando a reparação ou substituição
quando necessário.
14. Proceder o registro dos procedimentos realizados, bem como de dados
estatísticos.
15. Executar outras atividades correlatas.
nm
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Cargo: Dentista
Grupo: Administrativo Superior - GAS
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta)
Escolaridade Exigida: Curso Superior de Odontologia e Registro no Conselho
da Classe.
1. Prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas e creches
municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde
pública.
2.Examinar os dentes e a cavidade bucal, procedendo, se necessário, a
profilaxia, restauração, extração, curativos, tratamentos radiculares,
cirurgia e prótese, odontologia preventiva, orientação de higiene e
educação odonto-sanitária.
3. Administrar e prescrever medicamentos conforme a necessidade
detectada.
4. Acompanhar a evolução do tratamento, anotando dados específicos em
fichas individuais dos pacientes e elaborando relatórios estatísticos.
5. Planejar, executar, supervisionar e avaliar programas educadonais de
profilaxia dentária e serviços odontológicos, prevendo recursos.
6. Realizar perícia odonto-legal e odonto-administrativa, examinando a
cavidade bucal e os dentes, para fornecer atestados, licenças, laudos e
outras informações.
7. Programar, coordenar e supervisionar serviços odontológicos.
8. Executar serviços de radiologia dentária.
9. Participar do planejamento, execução e avaliação de programas
educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de
atendimento odontológico voltados para estudantes da rede municipal de
ensino e para a população de baixa renda.
10. Responsabilizar-se pelos atos técnicos executados nos pacientes,
decorrentes do exercício profissional.
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11. Realizaro preparo psicológico de crianças antes das atividades clínico-
cirúrgicas.
12.0rientar, supervisionar e responder solidariamente, pelas atividades
delegadas ao pessoal auxiliar sob sua responsabilidade.
13. Cumprir determinações técnicas e de rotinas profissionais definidas pela
administração.
14. Executar outras atividades correlatas.
13
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Cargo: Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Escolaridade Exigida: Ensino fundamental Completo
Demais exigências: Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada.
O seu trabalho é feito nos domicílios de sua área de abrangência. As
atribuições específicas do ACS são as seguintes:
1. Realizar mapeamento de sua área.
2. Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro.
3. Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco.
4. Identificar área de risco.
5. Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento
odontológico, quando necessário.
6. Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas
prioritárias da Atenção Básicas.
7. Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de
todas as famílias sob sua responsabilidade.
8. Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe,
sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em
situações de risco.
9. Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças e - Promover a educação e
a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de
saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras.
10.Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas
necessidades, potencialidades e limites.
11. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa
ser potencializados pela equipe e demais atividades afins.
14
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3653-BB07-29EF-35A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR (CPF 870.XXX.XXX-20) em 21/09/2022 08:55:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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