norma nº 68/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, IM - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei Complementar Nº 68, de 13 de outubro de 2022.
Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 7$ &
No dia Z7 / 70 12022
Páginas Os
EMENTA: Cria cargos e vagas para atender à necessidade de
contratação temporária de excepcional interesse público, nos
termos da Lei Complementar nº. 36, de 28 de abril de 2018, e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado os seguintes cargos e vagas para contratação temporária de
excepcional interesse público:
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE | CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Engenheiro | GAS-05/A 0 01 0 40
Civil
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS TOTAL DE CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Nutricionista 01 40
Art. 2 A remuneração dos cargos serão os pisos iniciais, sem nenhum acréscimo,
conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de 19 de abril de 2012 (Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. doc.com.briverificacao/9FCC-D324-0CF5-7510 e informe o código 9FCC-D324-0CF5-7510
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Art. 3º As atribuições dos referidos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.
Art.º 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, 13 de outubro de 2022.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/9FCC-D324-0CF5-7510 e informe o código 9FCC-D324-0CF5-7510
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO -I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Cargo: Engenheiro Civil
Grupo: Administrativo Superior - GAS
Carga Horária Semanal: 40 ( quarenta)
Escolaridade Exigida: Curso superior de engenharia e registro no conselho de classe.
1. Elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, preparando plantas e
especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais e equipamentos,
indicando a mão-de-obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção,
reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle à erosão,
edificações e outros.
2. Desenvolver estudos geodésicos, caracterizando os sistemas existentes na geologia e os
materiais de solos, para a localização e prospecção de minerais necessários à construção de
estradas.
3. Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição,
cálculos topográficos e aerofotogramétrico, levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e
outros, visando levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos.
4. Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de
combate à erosão, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamento de subordinados
e outros.
5. Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras.
6. Executar outras atividades correlatas.
rificacao/9FCC-D324-0CF5-7510 e informe o código 9FCC-D324-0CF5-7510
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1 doc.com.br/vei
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO - 1 - DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Cargo: Nutricionista
Grupo: Administrativo Superior - GAS
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta)
Escolaridade Exigida: Curso superior de nutrição e registro no conselho de classe.
1. Analisa a carência dietéticas da população e ensina um melhor aproveitamento dos alimentos;
2. Elaborar programas de merenda escolar e de suplementação alimentar em escolas, creches e
centros de saúde;
3. Fazer inspeção sanitária, analisar o processamento de alimentos, os equipamentos e a qualidade
do produto final;
4. Escolher e propor a aquisição de produtos alimentícios de acordo com a necessidade dos
programas alimentar;
5. Treinar e supervisionar o trabalho do pessoal da cozinha em escolas, creches e centros de saúde;
6. Planejar cozinhas, treinar funcionários e assessorar a administração nos serviços de nutrição;
7. Preparar cursos de educação alimentar para na rede pública municipal e para grupos de pessoas
da comunidade;
8. Prescrever, avaliar e supervisionar dietas para alunos e pacientes e planejar programas de
reeducação alimentar específicos para cada tratamento;
9. Analisar as amostras de produtos alimentícios a serem adquiridos pela Administração;
10. Fazer análise das carências dietéticas de alunos e pacientes e ensinando um melhor
aproveitamento dos alimentos;
11. Indicar dietas especifica para pessoas com problemas de coração ou do aparelho digestivo;
12.Definir cardápios para os programas de merenda escolar e para regimes para emagrecer;
13.0rientar campanhas de saúde pública na área de nutrição;
14.Executar outras atividades correlatas ou determinadas pela chefia superior.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.br/verificacao/9FCC-D324-0CF5-7510 e informe o código 9FCC-D324-0CF5-7510
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9FCC-D324-0CF5-7510
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR (CPF 870.XXX.XXX-20) em 13/10/2022 15:11:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://formosadooeste. 1 doc.com.br/verificacao/9FCC-D324-0CF5-7510