norma nº 127/2022

Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição re ZÍZ
No dia Z< 197/2022
Páginas. 72
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, ae 13 de setembro de 2022.
E CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
SÚMULA: Referenda o convênio firmado entre a Câmara
Municipal de Formosa do Oeste/PR e a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra PR/SP -—
SICREDI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12
III, da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com
o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de abril de 1997
(RI), faz saber que o PLENÁRIO DA CASA aprovou e a
presidência sancionou e promulgou o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre a
câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR e a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento NOSSA TERRA PR/SP - SICREDI,
objetivando a concessão de empréstimos financeiros aos
Servidores Públicos do Legislativo Municipal e aos Agentes
Políticos, modalidade consignação em folha de pagamento nas
seguintes condições:
s1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) da remuneração bruta
(vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
$2º A prestação até o máximo de 120 (cento e vinte)
parcelas.
s3º O presente convênio terá validade até 31 de
dezembro de 2024, podendo ser renovado de acordo com a vontade
da partes.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário e em especial o Decreto Legislativo nº 126 de 08 de
setembro de 2022.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 13 de setembro de
2022.
ste: vn formosadooeste pr leg br e-mail: camaragoformosadooeste prleg br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
te da Câmara nesta data.
Registrado e publicado no si
ra ca, (9 ds Õ. Ult
Patricia Cristina Monarini de Oliveira
Assessora Legislativa
Site: f does email: comaraçotormosadoveste prleg bt CNPU 80.403330/0001-67 - Av. Brasilia, 131 - Fone (4) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR