norma nº 427/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 427, ae 03 de outubro de 2022.
SÚMULA: CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA POR DESEMPENHO DE
FUNÇÕES ESPECIAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE-PR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o Plenário da Casa aprovou e
a Presidência sancionou e promulgou a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Entende-se por gratificação por desempenho
de funções especiais a vantagem paga ao servidor integrante do
quadro efetivo da Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR para
desempenho de funções temporárias, além das já exercidas em
razão do provimento de cargo efetivo, com atribuições técnicas
específicas nesta Resolução.
Art. 2º - Ficam criados os níveis de Gratificação por
Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores,
conforme Anexo I, desta Resolução.
Art. 3º - A designação para desempenho de Funções
Especiais de que trata o artigo 1º desta Resolução, será
conforme o Anexo II.
Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento dos valores
das gratificações previstas nesta Resolução, basta a designação
formal pela Presidência da Câmara Municipal, devidamente
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Pi CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
E ESTADO DO PARANÁ
publicada no Diário Oficial do Município de Formosa do Oeste-
PR.
Parágrafo Único - O servidor designado para mais de
uma função gratificada receberá cumulativamente os valores,
conforme os níveis previstos nos anexos desta Resolução.
Art. 5º - Não será devido o pagamento da função
gratificada quando o servidor estiver em férias, ou afastado de
suas atribuições legais por qualquer motivo.
Art. 6º - O servidor designado receberá os valores
devidos enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo
determinado na designação, sendo devido valores proporcionais
no caso de designação temporária.
Art. 7º - Os agentes públicos nomeados em cargos
comissionados poderão ser designados para compor comissões e
exercer as funções descritas no Anexo II desta Resolução, sendo
vedado, a concessão das respectivas gratificações para esses.
Art. 8º - As gratificações tratadas nesta Resolução,
ou qualquer outra concedida, não incorporará definitivamente na
remuneração do servidor.
Art. 9º - As gratificações que forem concedidas aos
servidores integrantes da Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo, perdurarão pelo tempo legal previsto para o
término dos trabalhos, sendo que a ocorrência do termo final de
validade da portaria, ou qualquer outra situação de exclusão,
ensejará a cessação do pagamento.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de.
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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ist CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municihal, 03 de outubrf de 2022.
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Ei CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
E ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
ANEXO I - NÍVEIS, VAGAS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE FUNÇÃO
NÍVEL VALOR (R$)
GFE1 R$ 1.000,00
GFE2 R$ 800,00
GFE3 R$ 500,00
GFE4 R$ 300,00
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És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
- : ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II -— ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ESPECIAL GRATIFICADA E SEU
RESPECTIVO NÍVEL
FUNÇÃO ESPECIAL NIVEL
Controlador Interno GFE1
Pregoeiro ou Agente de Contratação ou Presidente de | GFE1
Comissão de Licitação
Presidente de Comissão de Concurso Público, | GFE3
Processo/Teste Seletivo
Membro de Comissão Especial ou Permanente para: | GFE4
recebimento de materiais, bens e serviços de todos
os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações;
manutenção da frota da Câmara Municipal
Membro de Comissão Especial ou Permanente de: | GFE4
Licitação; equipe de apoio ao Pregoeiro; equipe de
apoio ao Presidente da Comissão de Concurso Público,
Processo/Teste Seletivo
Responsável pela qualidade, integridade e | GFE3
fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR
relativo aos módulos dos sistemas SIM/AM, SIAP e SIT
Membro de Comissão responsável por Processo de |GFE4
Sindicância ou Processo Administrativo
Responsável pelo controle de Patrimônio da Câmara | GFE2
Municipal
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