norma nº 128/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, de 17 de outubro de 2022.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do artigo 141 e seguintes do Regimento Interno da Casa; artigo 12, 8
VII e artigo 32, 8 2º e 3º da LOM, faz saber que o Plenário da Casa aprovou e
a Presidência sancionou e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao Exercício Financeiro de 2020 (Processo nº 168741/21), de responsabilidade do
Prefeito Luiz Antonio Domingos de Aguiar — Sessão Extraordinária- 10/2022 - Acórdão do
TCE/PR, transitado em julgado em 09/08/2022.
Art. 2º. Para contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
recomenda a aprovação das contas com ressalvas, a Comissão de Finanças e Orçamento
apresenta em anexo a este Projeto de Decreto Legislativo, a devida justificativa.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se na Imprensa Oficial.
Formosa do Oeste-PR, Câmara Municipa de outubro de 2022
Publicado no
Jornal do Oeste Publicado no
No dia (/.1-10/20.2> Diário Eletrônico
Na edição LI Naediçãone Lil
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Páginas. 0f
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