norma nº 1035/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.035, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
OD O O in
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 993, de 10 de junho de 2021, que dispõe
sobre a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosa do Oeste (APAE), relativo ao repasse do
FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 993, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta é
ordem da dotação orçamentária para subvenções sociais, conforme plano de
aplicação”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste. 22 de novembro de 2022.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
(EA!
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