norma nº 1033/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1033/2022
Publicado no
Diário Eletrônico E ado
940 SUMULA: Dispõe sobre a compatibilidade entre os
Na-edição miio Planos para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
No diaZ4 1 11120 ESA providências.
Páginas IL O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lai
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2023, em atendimento ao inciso I do artigo 5º
da Lei Federal nº 101/2000.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 1032/2022, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 999/2021 e no parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
1025/2022.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand”.
Assinado digitalmente
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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