norma nº 439/2022

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RE A
- CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 439, ce 21 de dezembro de 2022.
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ES E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
E Jal < OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições
o s =| que lhe são conferidas pela Resolução nº 09, de
% 3 E! E 29 de abril de 1997 (Regimento Interno da Câmara
á ss Municipal de Formosa do Oeste-PR), e,
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CONSIDERANDO a conclusão do Processo de
Sindicância nº 001/2021, em que é investigado o vereador
Aparecido Leonardo da Silva, bem como os servidores Rafael
Paião de Oliveira e Patricia Cristina Monarini de Oliveira;
CONSIDERANDO os relatórios da Comissão de
Sindicância, que concluíram pela inexistência de
irregularidades praticadas pelos investigados;
CONSIDERANDO que, submetido à votação em
Plenário, conforme Ata da 11º Sessão Extraordinária realizada
em 27 de outubro de 2022, os vereadores decidiram pelo
arquivamento do Processo de Sindicância, por 05 votos a 01;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica extinto, com resolução do mérito,
o Processo de Sindicância nº 001/2021, determinado, portanto,
seu imediato arquivamento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e arquive-se
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 21 de dezembro
de 2022.
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