norma nº 440/2022

Publicado no
Diário Eletr Ô
Na-edição nº. 2 / O
co
Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
; ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 440, de 22 de dezembro de 2022.
SÚMULA: ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 8º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 15/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, VENCIMENTO E CARREIRA DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE-PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
211212022.
(oc)
No dia ?
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da
Casa aprovou e a Presidência sancionou e promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 15/2012 passa a ter
a seguinte redação:
“II — escala de nível superior, composta de 25 (vinte e cinco) referências
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade superior, com
jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais;”
Art. 2º - Em razão da alteração legislativa e da carga horária aplicável aos
cargos de nível superior, com significativo aumento, fica ressalvado o direito adquirido dos
servidores que, ao tempo da publicação da presente resolução, ocupem cargo de nível superior
junto à estrutura administrativa da Câmara Municipal, os quais, neste caso, permanecerão
cumprindo jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fi
dezembro de 2022.
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