norma nº 1037/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 1037/2028.
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária e aumento
Pisblicado no real aos Servidores do Quadro Geral do Poder
Diádo Eletrônico Executivo Municipal relativo ao exercício de
pa edição +º Sal 2023 e dá outras providências.
Node 22.101. 22
a O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Recomposição Inflacionária aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro)
de janeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por
cento) sendo a título de recomposição inflacionária, com base na variação
do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022 e mais
0,21% (zero virgula vinte e um por cento), a titulo de aumento real.
8 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2023, bem
como nas tabelas de funções gratificadas.
8 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo
abrangerá os servidores efetivos ativos, comissionados, CLT, e aos inativos e
pensionistas do Quadro Geral de responsabilidade do Município, nos termos
da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 20283.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Publicado no
Jornal do Oeste Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do
asia 37 rot 12923 Oeste, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
o dia Zi et! -
E
Na edição. 10-122
áginas 1º
R LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei nº. 1037/2023 El
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4” — LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR (CPF 870.XXX.XXX-20) em 30/01/2023 09:23:42 (GMT-03:00)
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