norma nº 1038/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, HI - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208. 49S/MUOIHO FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.formosadoveste.pr.gov.br
LEINº. 1038/2023,
Pusuicado no
Diásie Eletrônico SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito municipal,
mio LI Vice-Prefeito e dos Secretários, e dá outras
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Páninas: ator
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. no uso das atribuições e em
conformidade com o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, e
artigo 12, VII, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do artigo 2º, da Lei nº.
965/2020, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, com acréscimo de 5,79% (cinco virgula setenta e nove
por cento), a partir de 1º. de janeiro de 2023, a título de recomposição
inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º. de janeiro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do Oeste, aos 30
dias do mês de janeiro do ano de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei nº. 1038/2023 E
-3819-BC1F-551C e informe o código 10C2-3819-BC1F-551C
https:!Hformosadoveste 1doc com briverificacao/10C2.
OS AGUIAR
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