norma nº 1039/2023

Pisblicado no
Diagio Elstrônico
4
mm edito se 1 Í
No die 0101.mm 22.
Pésinas: 2)
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, HJ - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208 A9SAMWIAO FONE FAX 44 - 3526 1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1039/2023
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e em
conformidade com o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, e
artigo 12, VII, da Fei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do artigo 2º, da Lei nº.
964/2020, o subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, com
acréscimo de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), a partir de 1º. de
janeiro de 2023, a título de recomposição inflacionária, com base na variação
do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º. de janeiro de 2023.
Publicado no
Jornal do Oeste
No dia? 101/2023
Na edição 10:72?
Páginas 10
Lei nº. 1039/2023 JE
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do
Oeste, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de PA GRE
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
-7D21-66B9 e informe o código D2B1-6DFB-7D21-66B9
acesse htips:!formosadoveste 1 doc com briverificacao/D2B1-GDFB.
DOMINGOS AGUIAR
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