norma nº 1040/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.49S/0101-0 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
Publicado
Jornal do Oeste
No ETA A,
Na edição /2: 122.
Pigblicado no
Diadio Eletrônico
misdidome
nodie 2210100 23.
Págiras: LZ
wiww.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1040/2023.
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária e aumento
real aos Servidores do Quadro Geral do Poder
Legislativo Municipal relativo ao exercício de
2023 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições e em
conformidade com o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, e
artigo 12, VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Recomposição Inflacionária aos
servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2023, no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), sendo
a título de recomposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2022, e mais 0,21% (zero virgula
vinte e um por cento) a título de aumento real.
8 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será
aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2023, bem
como nas tabelas de funções gratificadas.
8 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo
abrangerá os servidores efetivos e comissionados, nos termos da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º. de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do Oeste, aos 30
dias do mês de janeiro do ano de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
DO
Lei nº. 1040/2023 1
-1270-3FE5-5CC9 e informe o código 5547-1270-3FE5-5CC9
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