norma nº 443/2023

Publicado no
Diário Eletrônico
Na.edição nº A (6)
No dia 72/02/2073
Páginas
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 443, qe 03 de janeiro de 2023.
É Ee CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Institui Comissão Permanente, para proceder a
avaliação financeira de bens móveis, imóveis,
automóveis, servíveis e inservíveis pertencentes a
Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR, durante o
biênio 2023/2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e considerando as disposições contidas na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada
pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994,
Considerando a necessidade de realizar procedimentos
administrativos visando a Avaliação de Bens Públicos Móveis,
Imóveis e Automóveis servíveis e inservíveis da Câmara
Municipal de Formosa do Oeste/PR, para atualização financeira
do valor dos bens em cumprimento da Legislação pertinente.
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para avaliação financeira de bens públicos
inservíveis da Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR; para
posterior baixa no Patrimônio Público e Alienação.
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para baixa de bens móveis extraviados do
Patrimônio Público Municipal.
RESOLVE :
I - Institui a Comissão Permanente, composta pelos
membros abaixo, objetivando proceder a Avalição Financeira de
Bens Públicos, móveis, imóveis e automóveis para fins de:
a) Proceder a Avaliação para atualização monetária do
Patrimônio Público;
b) Proceder a Avaliação Financeira de Bens Públicos
Inservíveis da Câmara Municipal, para fins de
desafetação, e posterior alienação;
c) Averiguar - a existência do” bem no acervo: do
Patrimônio Público, para em caso de extravio o bem
ser excluído do Patrimônio Público;
d) Realizar relatório de bens, objetos de sinistro,
roubo ou furto, conforme boletim de ocorrência,
para que o bem seja baixado do acervo do Patrimônio
Público.
Site: wnww formosadooeste pr leg br e-mail: camara formosadooeste prleg. br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Es CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE: Patricia Cristina Monarini de Oliveira
SECRETÁRIO: Luciana Aparecida Martins
MEMBRO: Rafael Paião de Oliveira
E E A Comissão deverá apresentar Laudo
Circunstanciado de Avaliação contendo o preço de mercado a
vista do bem móvel, imóvel, ou automóvel, servível ou
inservível, número do Patrimônio, descrição do bem e condições
de conservação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de convocação para realização da avaliação.
III - Os serviços prestados serão sem ônus a Câmara e
considerado de relevância.
IV - A convocação de realização da Avaliação será
realizada através de comunicado expedido pelo Presidente do
Legislativo Municipal.
V - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 03 de janeiro de 20283.
EP MAO Seja
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Site; vw formosadooeste. pr leg br e-mail: camara(Dformosadoveste pr leg br CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR