norma nº 444/2023

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Publicado
:; is CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 444, qe 03 de janeiro de 2023.
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o q O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
$ o| 4 OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
$ MY o atribuições legais e considerando as disposições
E Sl contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
sê de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de
is E! 8 de junho de 1994,
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as:
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Art. 1º DESIGNAR a “Comissão Permanente de
Licitações - CPL”, encarregada de processar as licitações a
durante o biênio
serem realizados pela Câmara Municipal,
2023/2024, composta pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: Luciana Aparecida Martins
Crer 682,327.019-04
Patricia Cristina Monarini de Oliveira
CPF 026, 203.3085-62;
MEMBRO: Suzana de Almeida
CPE 042.075. 755-16.
SECRETÁRIO:
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de
Licitação:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
gtsTE
pertinentes;
Iv - prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
V - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
vI - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII - usar da façuldade prevista no 8 3º do art. 48 da Lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou
desclassificação de todas as propostas;
Site; ww formosadooeste pr leg br e-mail: camara(nformosadoveste pr leg br CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
: “ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
E ESTADO DO PARANÁ
VIII - rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
IX - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 03 de janeiro de 2023.
POPA 23
EXMA CIO SOL
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
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