norma nº 452/2007

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ESTADO DO PARANA
L E I N' 452/2007.
Dispõe sobre a instituição da Semana de
Prevenção às Deficiências e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido no Município a Semana de
Prevenção às Deficiências, a ser comemorado anualmente no período de 21 a 28 de
agosto_
Art. 2' - VETADO.
Art. )0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL
Paço Municipal, aos treze dias do mês de julho do ano de
dois mil e sete.
PREFEITO
te:~
MUNICIPAL