norma nº 130/2023

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Diário Eletrônico
: 1% CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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Na-edição
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, de 11 de janeiro de 2023.
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8 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
a O- ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
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— Regimento Interno da Casa:
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g > CONSIDERANDO a escassez de servidores efetivos da Câmara Municipal;
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CONSIDERANDO que o servidor Luiz Carlos Ricatto é o único procurador
jurídico desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que o servidor Luiz Carlos Ricatto foi nomeado como
presidente da Comissão Especial do Concurso Público nº 001/2022; e, por fim,
CONSIDERANDO a possibilidade de alegação de nulidade do concurso
público para provimento de cargos, já em andamento, em caso de necessidade de parecer
jurídico, por eventual impedimento do Procurador Jurídico:
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora Amélia Pelógia, inscrita no CPF sob o nº
795.608.390-53, matrícula nº 176-7, para compor a Comissão Especial do Concurso Público nº
001/2022. para exercer a função de Presidente na respectiva comissão.
Art. 2º - Em consequência, fica destituído da função de Presidente da Comissão
Especial do Concurso Público nº 001/2022, o servidor Luiz Carlos Ricatto, tudo em razão dos
argumentos acima expostos.
Art. 3º. A Comissão Especial do Concurso Público nº 001/2022 fica assim
composta:
PRESIDENTE: Amélia Pelógia — CPF: 795.608.390-53;
SECRETÁRIO: Luciana Aparecida Martins — CPF: 682.337.019-04;
MEMBRO: Suzana de Almeida Garcia — CPF: 042.876.759-16
marafc logeste pre x CNPJ 80.403 330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Site: www formosadooeste. pr leg br e-mail:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
s ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - As demais disposições do Decreto Legislativo nº 129/2022-CM
permanecem inalteradas.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Formosa do Oeste-PR, Formosa do Oeste-PR, 11 de
janeiro de 2023.
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EDINALDO DE JESUS SOBRAL
Presidente
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaraçoformosadooeste prleg br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR