norma nº 132/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, de 13 de março de 2023.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos
termos do artigo 141 e seguintes do Regimento Interno da Casa; artigo 12, 8
VIII e artigo 32, 82º e 3º da LOM, faz saber que o Plenário da Casa aprovou e
a Presidência sancionou e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica APROVADA SEM RESSALVAS, a Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2021 - Processo nº 157336/22,
de responsabilidade do Prefeito Luiz Antonio Domingos de Aguiar.
Parágrafo Único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão de Parecer Prévio nº
262/22, de 01 de dezembro de 2022, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se na Imprensa Oficial.
Formosa do Oeste-PR, Câmara Municipal, Sessão Extraordinária nº 15 de 13 de março de 2023
Publicado no
Jornal do Oeste
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Na edição. (1257
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Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
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Diário Eletrônico
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