norma nº 70/2023

20/03/2023, 13:38 Email — Protocolo Câmara Municipal Formosa do Oeste — Outlook
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, f11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei Complementar nº 70, de 07 de fevereiro de 2023.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 37, de 02 de
maio de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.0O Capute o $ 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 37, de 02 de maio de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica autorizado a criação do cargo de MÃE SOCIAL, com 4 (quatro) vagas.
O ingresso no cargo dar-se-á nos níveis e referências iniciais, mediante concurso
público de provas ou provas e títulos. Será regido pela Lei Complementar nº 13, de
19 de abril de 2012 e Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012”
81º O cargo de Mãe Social pertence ao Grupo Serviços Operacionais GSO-04,
iniciando na referência Ol, sua jornada de trabalho é especial devido ao caráter
intermitente, onde a Mãe Social deverá residir na Casa Lar, tendo direito ao descanso
semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas.
Art. 2º Altera o art. 14 da Lei nº 37,2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 Fica alterada a Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012, conforme
abaixo especificado:
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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ANEXO I- TABELA “C”
Estrutura de Cargos, Nível, Vagas e Carga Horária Semanal
Grupo Serviços Operacionais - GSO
Descrição do Cargo Nível Vagas Carga Horária Semanal
Mãe Social GS0-04 04 | Intermitente
Art. 3º Fica criado o nível de vencimento GSO-04 no Anexo II - Tabela “C” da Lei
Complementar nº 14, 2012, conforme Anexo I, desta Lei.
Art.º 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 07 de fevereiro de 2023.
(Assinado digitalmente)
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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ANEXO —I
ANEXO II — TABELA “C”
REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
NÍVEL GSO-04
i R$ 2.400,00
2 I R$ 2.460,00
3 R$ 2.521,50
4 R$ 2.584,55
5 | R$ 2649,15
6 R$ 2.715,40
7 | R$ 2.783,30
8 R$ 2.852,85
9 R$ 2.924,16
10 R$ 2.997,27
ET | R$ 3.072,20 |
E — R$ 3.149,00 a
13 R$ 3.227,73 E
14 R$ 3.308,42
15 R$ 3.391,13 |
16 R$ 3.475,90
17 R$ 3.562,80
18 | R$ 3.651,88
19 R$ 3.743,18
20 R$ 3.836,76
21 R$ 3.932,68
22 R$ 4.031,00
23 R$ 4.131,77
24 | R$ 4.235,00
25 R$ 4.340,94 |
26 R$ 4.449,46
27 R$ 4.560,70
28 R$ 4.674,72
29 R$ 4.791,58
30 R$ 4.911,37 |
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