norma nº 453/2007

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ESTADO DOPARANA
LEI N°453 /2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do município para
o exercício de 2007.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanClQno a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para reforço
das seguintes dotações orçamentãrias:
0500-DEPTO.DE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL
0502-DIVISAo DE ASSISTENCIASOCIAL
082430008.2.027 -Manutenção do Fundo Mun. de Assist.Social
33.90.30.00-31748-1308-Material de Consumo R$
33.90.36.00-31 748-1309-0utros Serv.de Terceiros-PF............. R$
33.90.39.00-3l748-l3l0-0utros Serv.de Terceiros-PJ R$
37.200,00
8.400,00
8.400,00
0600-DEPTO.DE INFRA-ESTRUTURAMUNICIPAL
060 l-DIVISA0 DE OBRAS E ENGENHARIA
154510010.2.036-Manutenção e Expansão da Iluminação Pública
33.90.30.00-01050-131 l-Material de Consumo R$ 10.000,00
T OTA L....................................... R$ 64.000,00
Art. 2° Para cobertura do art. anterior fica
indicado o excesso de arrecadação do Programa eRAS no valor de R$
54.000,OO(cinqüenta e quatro mil reais) quando de sua efetiva liberação e o
restante no cancelamento parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
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ESTADO DO PARANA
0600- DEPTO. DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
0602- DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÃRIO
267820011.1.013- Readequação de Estradas Vicinais
44.90.51.00-01000-220- Obras e Instalações .
TOTAL .
R$ 10.000,00
R$ 64,000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND, 18 de julho de 2007.
ATALIBA LEONEL
1I~~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL