norma nº 1041/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE/FAX 44 - 3526 -1122
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Lei nº 1041/2023
Cria no âmbito do Município de Formosa do Oeste o
“Programa de Auxílio Transporte para Estudantes
Universitários e Nível Técnico na Modalidade Presencial” e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Formosa do
Oeste o “Programa de Auxílio Transporte para Estudantes Universitários e Nível
Técnico na Modalidade Presencial”, que visa a transferência de recursos pela
Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em Cursos de
Graduação de Nível Superior e Cursos Técnicos, na modalidade presencial,
localizados na distância de até 115 km (cento e quinze quilômetros) da sede do
município de Formosa do Oeste, que necessitam de deslocamento diário com
transporte coletivo deste município para as instituições de ensino localizadas em
outras cidades, objetivando o incentivo à formação técnica e graduação de nível
superior dos cidadãos Formosenses. E
8 1º - O curso técnico deve estar contemplado no Catálogo
Nacional de Cursos Técnicos (CNCT - MEC) e o curso superior de que trata o
caput do artigo corresponde apenas à cursos de graduação devidamente
registrados e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC).
8 2º - Fica vedada a transferência de recursos pela
Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em cursos
técnicos, profissionalizantes ou de graduação de nível superior oferecido na
modalidade de Ensino a Distância (EAD) e para os estudantes matriculados em
cursos técnicos vinculados ao ensino médio.
Art. 2º - O Programa de Auxílio Transporte que trata o
artigo anterior destina-se a beneficiar estudantes de cursos presenciais
comprovadamente e regularmente matriculados em instituições públicas ou
privadas de ensino de nível técnico e/ou profissionalizante ou nível superior de
graduação, sob a forma de auxílio transporte ao estudante que é residente e
domiciliado no município de Formosa do Oeste durante o período de aulas, na
forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
| — estar residindo e ser domiciliado no município de
Formosa do Oeste durante todo o período de estudo;
Il — estar matriculado e frequentando regularmente curso
de graduação de nível superior ou curso técnico na modalidade presencial em
instituições de ensino que estejam em regular funcionamento e localizadas até
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115 km (cento e quinze quilômetros) de distância da sede do município de
Formosa do Oeste;
HI — realizar diariamente o deslocamento de ida e volta com
transporte coletivo entre o município de Formosa do Oeste e o município em que
está localizada a Instituição de Ensino;
IV — Não receber auxilio de outras fontes do setor público
para o seu transporte estudantil;
a) Caso o estudante esteja em situação de vulnerabilidade
social o disposto neste inciso poderá ser revisto a pedido do beneficiário.
Art. 3º - O estudante interessado em receber o benefício
do Auxílio Transporte deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará
disponibilizada no site da Prefeitura Municipal.
& 1º - Devem ser anexados junto a Ficha de Inscrição para
comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos | a V deste
artigo, os seguintes documentos:
| - Documento de identificação oficial com foto (Carteira de
Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, Certificado
de Reservista, Passaporte, etc) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Il - Comprovante de residência e domicílio no município de
Formosa do Oeste (água, luz, telefone, internet), datado de no mínimo 2 (dois)
meses, em nome do estudante, pais ou responsáveis;
a) No caso do comprovante de residência estar em nome
de um responsável, anexar declaração do mesmo afirmando que reside com o
estudante.
Ill - Atestado ou Declaração de matrícula do curso superior
de graduação ou do curso técnico que irá cursar devidamente atualizado, original
e com código ou outra forma de verificação, devendo constar a modalidade do
curso presencial;
IV — Termo de Compromisso firmado e devidamente
assinado pelo estudante (pelo pai ou responsável no caso de menor de 18 anos)
acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as
penalidades criminais em caso de falsidade ideológica disposto no Artigo 299 do
Código Penal.
V — Número de Agência e Conta Bancária junto ao Banco
do Brasil S/A tendo como titular o estudante que será beneficiado ou, caso este
seja menor de idade, o seu responsável legal.
8 2º - Todos os documentos mencionados neste artigo
deverão ser anexados de forma digital, coloridos, no formato PDF.
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Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento do auxílio a que se
refere o artigo 2º desta lei, o estudante interessado deverá:
| — Comprovar mensalmente à Comissão Permanente de
Seleção e Acompanhamento de Auxilio Transporte o deslocamento diário do
município de Formosa do Oeste até o município que realiza seus estudos,
através de documentos comprobatórios da viagem;
a) O documento comprobatório da viagem disposto no
inciso | deste artigo trata-se do comprovante de pagamento do transporte
utilizado (guia de recolhimento/boleto e comprovante), referente ao período de
repasse do benefício, constando os dados do estudante ou responsável no caso
dos menores de idade (nome completo, CPF, endereço, etc.) e do serviço de
transporte contratado (razão social, CNPJ, etc.);
ll — apresentar mensalmente declaração devidamente
assinada pelo estudante ou responsável afirmando que efetua o deslocamento
até o local de estudo e retorna para o município de Formosa do Oeste
diariamente e que o comprovante de pagamento anexado é verdadeiro, tendo
utilizado o valor integral do auxílio transporte para a sua quitação;
HI - apresentar a documentação exigida nesta lei ou em
qualquer outro regulamento;
Parágrafo único - Todos os documentos mencionados
neste artigo deverão ser anexados de forma digital, coloridos, em formato PDF.
Art. 5º - São exigências para a manutenção da bolsa de
Auxílio Transporte:
|- Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no
semestre, a ser comprovada via declaração ou outro documento oficial
equivalente emitido pela instituição de ensino, com código de verificação,
comprovado semestralmente;
l — Não reprovar em 03 (três) ou mais matérias por
semestre;
Hi — Até o final do ano letivo, antes do pagamento da última
parcela, os estudantes atendidos pelo programa do Auxilio Transporte deverão
prestar no mínimo 08h (oito horas) de serviços à comunidade ou realizarem a
doação de 8 kg (oito quilos) de alimentos não perecíveis à Secretaria de
Assistência Social para distribuição à população carente do município, sob pena
de não terem direito à bolsa no próximo ano e não receberem a última parcela
do exercício vigente.
Art. 6º - O auxílio transporte será automaticamente
cancelado nos seguintes casos:
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| — Repasse do benefício para terceiros ou utilizado para
outros fins que não sejam vinculados ao transporte;
H — Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a
matrícula do curso, bem como se for reprovado em 03 (três) ou mais matérias
por semestre;
ll — Ficar comprovada a falsidade de documentos
apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do
benefício;
IV — O beneficiário deixar de comprovar a frequência escolar;
V — Mudança de residência para outro município;
VI — Deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos
nesta Lei.
$ 1º - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades
cabíveis, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar
O ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas
conforme o índice de correção previsto no Código Tributário Municipal, a partir
da data de recebimento do benefício.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
do montante consignado à dotação orçamentária que atenderá a respectiva
despesa pública, suplementada se necessário.
Art. 8º - O valor do repasse correspondente ao auxílio
transporte a ser concedido a cada estudante que cumprir os requisitos desta Lei
ocorrerá por faixa de distância entre o município de Formosa do Oeste e o
município que se localiza a Instituição de Ensino.
8 1º - Será fixado anualmente por decreto o valor mensal
destinado ao rateio de cada faixa de distância mencionada no caput deste artigo.
S$ 2º - Excepcionalmente, fixa-se nesta lei os valores
mensais para o exercício de 2023:
|- R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, a serem rateados
de forma igualitária entre os alunos matriculados em instituições de ensino
localizadas em municipios de 10 km até 45 km de distância da sede do município
de Formosa do Oeste;
Il — R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a serem rateados
de forma igualitária entre os alunos matriculados em instituições de ensino
localizadas em municípios de 46 km até 90 km de distância da sede do município
de Formosa do Oeste;
ll — R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, a serem
rateados de forma igualitária entre os alunos matriculados em instituições de
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ensino localizadas em municípios de 91 km até 115 km de distância da sede do
município de Formosa do Oeste;
$ 3º - Caso o valor do auxílio recebido pelo beneficiário seja
maior que o valor do dispêndio com o transporte, o estudante beneficiado deverá
efetuar a devolução da diferença entre os valores para os cofres municipais no
prazo estabelecido em regulamento sob pena de suspensão imediata do direito
ao benefício e demais sanções legais.
$ 4º - Será considerado como período de aula, para fins de
repasse financeiro de que trata esta lei, os meses de fevereiro à dezembro de
cada ano, sendo que serão realizados 10 (dez) pagamentos do Auxílio
Transporte, a serem efetuados de março à dezembro de cada ano.
$5º - O valor disposto no $ 1º deste artigo poderá ser
reajustado anualmente via decreto aplicando-se no máximo o índice de correção
do IPCA-IBGE do ano anterior.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá suspender a
qualquer tempo a concessão do auxílio transporte que trata esta Lei, em caso de
relevante interesse público.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
revisão do valor do benefício nas seguintes hipóteses:
| — queda acentuada na arrecadação;
li — aumento significativo das despesas.
Art. 11 - A seleção dos candidatos a serem beneficiados
pela ajuda financeira de que trata esta lei deverá ser realizada por uma Comissão
Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Transporte, com
representantes da Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças,
Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Assistência Social, a serem
nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
8 1º - A comissão referida no caput deste artigo terá as
seguintes atribuições:
| - Receber as inscrições dos candidatos;
H — Selecionar os candidatos;
HI — Elaborar a lista dos candidatos classificados;
IV — Realizar procedimentos para verificação de eventuais
irregularidades na concessão do auxílio transporte que possam comprometer a
lisura e a integridade do Programa.
Art. 12 — Após a conclusão do processo de seleção, a
Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Transporte
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submeterá ao Chefe do Poder Executivo o processo conclusivo para
homologação e publicação no Diário Oficial.
Parágrafo único - As inscrições para ter direito ao auxílio
transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital/regulamento a ser
publicado no Diário Oficial pelo Poder Executivo Municipal, no qual serão
estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados
na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos para cumprimento
de prazos, entre outras disposições.
Art. 13 - O cadastramento dos estudantes interessados no
benefício a ser concedido de forma pessoal, deverá ser feito no prazo estipulado
por edital/regulamento, não sendo permitido o pagamento de valores retroativos.
Art. 14 — Nenhum interessado tem direito garantido ao
auxílio transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência
de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Art. 15 - A Prefeitura divulgará mensalmente no Diário
Oficial do município a relação dos estudantes beneficiados, os valores
individuais do benefício, a localidade e distância do município em que se
encontra instalada a instituição de ensino, nome da instituição, e qualquer outra
informação necessária para total transparência e fiscalização, sendo que
qualquer munícipe poderá denunciar na Ouvidoria Municipal o estudante que
estiver recebendo a bolsa e não estiver frequentando as aulas, para posterior
processo de verificação pela Comissão Permanente de Seleção e
Acompanhamento de Auxílio Transporte.
Art. 16 — A Ficha de Inscrição, Termo de Compromisso e
demais declarações mencionadas e exigidas nesta Lei serão todas
disponibilizadas em regulamento e no site da Prefeitura Municipal em até 05
(cinco) dias após a publicação desta Lei no Diário Oficial.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 718 de 16
de novembro de 2012.
Registre-se, publique-se, afixe-se.
Formosa do Oeste, 30 de janeiro de 2023.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
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