norma nº 454/2007

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GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
J::STADODOPARANA' GESTÃO200512008
AV.SEVERIANO 8. DOSSANTos, 111- CEP 858J6-OOI CJljl'.I: 76.l0&A95J0001.08 fONE !FAX'" - 3516 -1122
www.fonnosadooesle.nr.l!ov.br
N' 454/2007.
Declara de Utilidade Pública a APROFOR -
Associação dos Produtores Orgânicos de
Formosa do Oeste e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ES TADO DO PARAN Á. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. I'-Fica declarado de Utilidade Pública a APROFOR
- Associação dos Produtores Orgânicos de Formosa do Oeste.
Art. 2° - A associação de que trata o artigo anterior, tem
sede na Avenida Severiano Bonfim n° I I I, nesta cidade e, estatutos devidamente
registrado no Cartório de Registro de Titulas e Documentos e Pe4ssoas Jurídicas da
Comarca sob n° 0001768/000, Livro A-OI3 e Folha 031
Art. 3
0
- Das finalidades da associação:
I - fortalecer a organização econômica, social e poilitica
dos produtores de Orgânicos do município;
II - promover o permanente e rigoroso controle da
qualidade e do valor biológico dos produtos de seus associados;
lU - apoiar e promover a aquisição de msumos,
implementos, máquinas, equipamentos, armazenagem, beneficiamento ou agro
industrialização da produção, tranportes e logisticas;
IV - promover estudos e pesquisas por meio próprios ou
atrav és de contratos ou conv(:ruos com entidades públicas ou privadas;
V - integrar a a produção de orgênicos com os demais
setores da sociedade como saúde, educação e outros segmentos;
vr - apoiar, fomentar e constituir no futuro urna
cooperativa de produtores de orgamcos, assim como a industrialização e
comercialização dos produtos e derivados.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
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Qé Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL