norma nº 71/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 071 de 15 de março de 2023.
EMENTA: Altera o item 4 do anexo XVIII da Lei Complementar
nº. 06, de 14 de maio de 2010 (Código de Posturas).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- O item 4 do anexo XVIII da Lei Complementar nº. 06, de 14 de maio de 2010
(Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XVIII — TABELA DE MULTAS DO CÓDIGO DE POSTURAS
Parte integrante e complementar da Lei Complementar nº 006/2010
Infração Dispositivo | Valor em Unidade de
Infringido Referência de
Formosa do Oeste
(URFO)
Art. 10 3 URFO
4 | Manter água estagnada em quintais. pátios e
edificações, bem como em pneus, vasos e demais
recipientes descobertos.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, 17 de março de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste 1doc.com briverificacao/06F A-D209-4DE6-156A e informe o código 06F A-D209-4DE6-156A
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR