| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL |
| native_id | 312 |
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE E....TADO DO PARANA ~ GESTÃO }(10512008 Y. St;\'ERIANO B. DOS SANTOS, 111_CU 8583!l-OIIU CNPJ: 76.21}8.495JaOOI-OG FONE!FAX.44· 3526 -1122 www.formosado()estc.Dr.!!Ov.br Altera dispositivos providências. de Lei Municipal e dá outras o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Pela presente Lei, o Parágrafo 2°, do Artigo 12 da Lei Municipal nO 449/07 de 12 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: Paráagrafo 2° - Fica criada uma gratificação de auditoria, a ser concedida ao Auditor de Controle Interno, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o vencimento base do auditor. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFfXE-SE. Paço Municipal, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete. .,- ~~rt~~ PREFEITO MUNICIPAL