norma nº 474/2023

Publicado no
Diário Eletrônico
MARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 474/2023
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NS E Pi SUMULA: Institui Comissão Permanente, para
qo proceder a avaliação financeira de bens móveis,
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E ES E pertencentes a Câmara Municipal de Formosa do Oeste
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de realizar procedimentos
administrativos visando a Avaliação de Bens Públicos Móveis e
Imóveis servíveis e inservíveis da Câmara Municipal de Formosa
do Oeste/PR, para atualização financeira do valor dos bens em
cumprimento da Legislação pertinente;
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para avaliação financeira de bens públicos
inservíveis da Câmara Municipal de Formosa do Oeste - PR para
posterior baixa no Patrimônio Público e Alienação;
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para baixa de bens móveis extraviados do
Patrimônio Público Municipal.
RESOLVE :
Art. 1º Institui a Comissão Permanente, composta pelos
integrantes abaixo identificados, objetivando proceder a
Avalição Financeira de Bens Públicos, móveis, imóveis e
automóveis para fins de:
- | Proceder a Avaliação para atualização monetária do
Patrimônio Público;
II - Proceder a Avaliação Financeira de Bens Públicos
nservíveis da Câmara Municipal, para fins de desafetação, e
posterior alienação;
II - Averiguar a existência do bem no acervo do Patrimônio
Público, para em caso de extravio o bem ser excluído do
Patrimônio Público;
V - Realizar relatório de bens, objetos de sinistro, roubo ou
furto, conforme boletim de ocorrência, para que o bem seja
baixado do acervo do Patrimônio Público.
Site; www formosadooeste. pr leg br e-mail: camaragaformosadooeste. pr leg br CNP 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º OS integrantes da comissão são:
PRESIDENTE: Alessandra Aparecida Cardoso
SECRETÁRIA: Lígia Caroliny Bannwart
MEMBRO: Suzana de Almeida
Art. EJA A Comissão deverá apresentar Laudo
circunstanciado de Avaliação contendo o preço de mercado a
vista do bem móvel ou imóvel, servível ou inservível, número do
Patrimônio, descrição do bem e condições de conservação, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
convocação para realização da avaliação.
Art. 4º Os serviços prestados serão sem ônus a Câmara
e considerado de relevância.
Art. 5º A convocação de realização da Avaliação será
realizada através de comunicado expedido pelo Presidente do
Legislativo Municipal.
Art. 6º Os trabalhos desempenhados pela comissão não
eximem e nem substituem as funções naturais dos servidores
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 17 de julho de 2023.
EVrtia do SOMA
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
Site: www formosadooeste. pr le br e-mail: camaraçaformosadooeste prleg br CNP 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR