norma nº 1049/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.049, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no
Diário Eletrônico
Near em EMENTA: Autori Poder Executi
: Autoriza o Poder Executivo a
No diaS 7/06/20 conceder cesta de natal aos servidores públicos do
Páginas. OL município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma cesta de natal a
cada servidor público municipal ativo, ocupante do cargo de provimento efetivo estatutário ou
celetista, comissionados, estagiários ou contratados por prazo determinado.
$ 1º A aquisição das cestas de natal reveste-se de caráter facultativo do Poder
Executivo, condicionado a disponibilidade financeira e orçamentária, devendo constar
préviamente na lei orçamentária vigente.
$ 2º A distribuição da cesta de natal ocorrerá no mês de dezembro de cada ano,
em data a ser designanda pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3º As cestas de natal serão adquiridas por meio de processo licitatório.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for
necessário para a sua melhor aplicação, por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 09 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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