norma nº 1050/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 1.050, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no
Diário Eletrênico
Naedição ne 127
No dia 7 105 12023 EMENTA: Institui o Programa Manutenção de Carreadores Rurais
Páginas. 05 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituido o Programa Manutenção de Carreadores Rurais, com validade
de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, com objetivo de assegurar a
locomoção e o bem estar socioeconômico do Produtor Rural e do Agricultor Familiar, por meio
de carreadores que permitam a mobilidade continua de veículos com a garantia do escoamento
dos produtos de origem da agropecuária, proporcionando melhor trafegabilidade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do Programa Manutenção de
Carreadores, executará os serviços de manutenção e cascalhamento dos carreadores rurais.
$ 1º Para execução dos serviços de que trata o caput deste artigo, os incentivos do
Poder Executivo Municipal consiste em subsídio de até 8 (oito) horas máquinas por imóvel
rural.
$ 2º Para execução do serviço de cascalhamento, o proprietário do imóvel deve
fornecer, em contrapartida, todo o cascalho.
8 3º O Municipio poderá fornercer o transporte de cascalho sem custo para o
proprietário do imóvel, desde que a distância entre o carreador e o local onde se encontra o
cascalho não ultrapasse 7 (sete) quilômetros.
8 4º Caso haja a necessidade de fornecimento do transporte de cascalho acima do
limite estabelecido no $ 3º deste artigo, ficará o proprietário do imóvel obrigado a pagar o
excedente, estipulado em R$ 10,00 (dez reais) por quilômetro (Km) rodado.
$ 5º Para execução do serviço de manutenção do carreador, o proprietário do imóvel,
em contrapartida, ficará obrigado a pagar o custo do diesel utilizado.
8 6º Após a realização do serviço previsto no parágrafo anterior, o proprietário do
imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, deve comparecer na Divisão de Tribução do Municipio para
retirar a guia para pagamento referente ao combustível utilizado para execução dos serviços.
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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Art. 3º Poderá beneficiar-se do Programa “Manutenção de Carreadores Rurais” o
proprietário ou legitimo possuidor do imóvel rural, arrendatário, comodatário ou parceiro rural,
desde que devidamente comprovado e atender os seguintes requisitos:
I— Possuir cadastro de produtor rural (CAD/PRO) ativo;
H — Não possuir débitos fiscais junto ao Município de Formosa do Oeste;
Art. 4º Os interessados em participar do Programa instituído pela presente Lei
deverão apresentar requerimento, devidamente assinado, descrevendo o serviço solicitado,
acompanhado dos seguintes documentos:
T- Cópia da Matricula atualizada do imóvel (máximo de 90 dias);
H — Cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria rural, caso o solicitante
seja arrendatário, comodatário ou parceiro rural.
III — Documentos pessoais constando número da cédula de identidade e inscrição no
Cadastro de Pessoa Fisica do Ministério da Fazenda (CPF/MF).
IV — Documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Produtor Rural —
CADYPRO do Estado do Paraná.
V — Certidão negativa de débito ou positiva com efeitos negativos, expedida pela
Divisão de Tributação Municipal.
Art. 5º A execução dos serviços será organizada de forma menos onerosa para o
Municipio, observando o principio da economicidade e do planejamento.
Paragráfo único: O critério para organização da execução dos serviços de manutenção
nos carreadores considerará preferencialmente aquelas propriedades habitadas, que desenvolvem
atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura. Também propriedades onde residem famílias
com crianças em idade escolar, pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais que necessitam
com frenquência de transporte.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for necessário
para a sua melhor aplicação, por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 09 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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