norma nº 1051/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76,208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no É
Diário Eletrônico LELN". 1051/29
Na-edição "br e 6
No dia. 70 / 05 12027.
Páginas 06 Súmula: Dispõe sobre a entrega aos alunos de estabelecimentos de
ensino municipais, no ato da matrícula ou o primeiro dia ano de cada
ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o
estabelecimento de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a entrega aos alunos de estabelecimentos de
ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica
da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.
Art. 220 poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 10 de agosto de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://formosadooeste. 1doc.com.briverificacao/1BD8-236D-2EAD-33CA e informe o código 1BD8-236D-2EAD-33CA
IN
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR