norma nº 1048/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX dá - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº 1.048, de 22 de junho de 2023
Publicado no
Diário Eletrônico
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pegos 106120 â $ EMENTA: Institui e regulamenta a concessão do auxílio para
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O Tratamento Fora do Domicilio (TED).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Formosa do Oeste o auxílio para Tratamento
Fora do Domicílio (TFD), garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde, quando esgotados
todos os meios de tratamento no Município, a concessão de auxílio financeiro para custeio de
despesas de alimentação e pernoite para o paciente e seu acompanhante, até perdurar o tratamento.
$ 1º As despesas permitidas pelo TED são aquelas relativas a transporte aéreo e terrestre;
diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de
acordo com a disponibilidade orçamentária do município.
8 2º Os valores dos auxílios para TFD é estipulado com base na Unidade de Referência
de Formosa do Oeste (URFO), e serão aplicados no município da seguinte forma:
E. despesas com deslocamento, valor correspondente a uma Unidade de Referêndcia de
Formosa do Oeste (URFO) por dia;
H - despesas com alimentação, valor correspondente a uma URFO por dia;
HI - despesas com pernoite, valor correspondente a uma URFO por dia
$ 3º O pagamento das diárias será efetuado através de depósito em conta bancária em
nome do paciente ou do seu representante legal.
Art. 2º O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município
de referência, com horário e data definidos previamente, salvo nos casos de urgência, cuja
autorização dar-se-á pelo Secretário Municipal de Saúde a pedido fundamentado do médico.
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$ 1º O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TED só será permitido
quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.
$ 2º O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou
conveniada/contratada pelo SUS, sendo vedado o pagamento de TED quando o paciente for
realizar consulta ou qualquer tipo de procedimento em clínicas que não sejam da rede pública ou
conveniadas pelo SUS.
$ 3º Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro município para
tratamento que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica - PAB.
8 4º Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD
que permaneçam hospitalizados no município de referência.
$ 5º Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 km de
distância.
Art. 3º Na impossibilidade de o usuário realizar o TFD, este e/ou seu acompanhante,
deverá devolver os valores recebidos, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de
responsabilidade civil, criminal e administrativa.
$ 1º No ato do recebimento dos valores correspondentes ao TFD, o usuário ou seu
acompanhante, deverá assinar um compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos
valores recebidos do TFD.
$2º A falta de prestação de contas por parte do usuário implica na suspensão de novos
beneficios para o Tratamento Fora do Domicílio.
$ 3º Os valores financeiros sem as prestações de contas respectivas deverão ser
devolvidos aos cofres municipais, corrigidos pelo Índice da Caderneta de Poupança.
$ 4º A devolução deverá ser realizada através de depósito em conta do Município,
indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo o comprovante ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Saúde.
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$ 5º A comprovação do usuário para a prestação de contas do valor correspondente a
TFD é a apresentação de declaração ou atestado médico, que contenha o nome do hospital e o
tratamento realizado.
Art. 4º O Processo para solicitação de Tratamento Fora do Domicílio, será iniciado
mediante laudo médico, requisição ou declaração médica, conforme anexos, encaminhado à
Secretaria Municipal de Saúde, via Setor de Arquivo e Protocolo do Município, em até 30 (trinta)
dias após o deslocamento médico para fora do domicílio.
$ 1º O documento comprovante que trata o caput deste artigo deverá ser emitido por
profissional médico integrante do SUS, devendo ser preenchidos em 02 vias, em letra de forma
legível, atestando a necessidade do paciente em utilizar o referido processo de tratamento.
$ 2º O TFD será concedido, desde que respeitadas às vedações contidas nesta Lei, aos
usuários que:
a) Prioritariamente, necessitarem de tratamentos contínuos que sejam essenciais para sua
sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante laudo e/ou relatório médico
detalhando as informações relativas à patologia (histórico, diagnóstico provável, tratamento e sua
duração).
b) Apresentarem patologias cujas necessidades diagnósticas e/ou terapêuticas
necessitem realizar atendimentos médicos ou procedimentos fora de sua localidade, nos casos de
esgotamento das opções de tratamento, naquele momento, no território municipal.
83º O prazo será computado do último dia do Tratamento E ora do Domicílio, quando o
tratamento for ininterrupto, exigindo pernoite por vários dias em outro Município.
$ 4º O pedido protocolado após o decurso do prazo fixado no caput deste artigo não será
conhecido, por ser intempestivo.
Art. 5º A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata esta Lei deverá
ser criteriosamente fundamentada em parecer ou indicação do profissional de saúde da rede
pública.
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1º Será autorizado apenas 1 (um) acompanhante maior de 18 dezoito) anos, capacitado
p p p
física e mentalmente, parente ou responsável legal pelo paciente.
$ 2º Para menores de 18 anos será considerado 01 (um) acompanhante (pai ou mãe).
exceto em casos de lactentes menores de 01 (um) ano em que a mãe seja deficiente físico ou
mental, com incapacidade de expressão ou compreensão, situação em que será considerada a
liberação de um segundo acompanhante, pai ou pessoa a ser indicada.
$ 3º Pacientes maiores de 60 (sessenta) anos poderão viajar com acompanhante, em
conformidade com a legislação em vigor que assegura o direito a acompanhante, inclusive durante
o período de internação.
Art. 6º O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuário para TED
e a documentação comprobatória das despesas, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal
de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 7º O disposto no artigo acima será feito de acordo com o Manual de
Regulamentação para TFD no SUS/PR, enquanto não houver Manual Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por contas a serem criadas
no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, 22 de junho de 2023.
(assinado digitalmente)
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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ANEXO I
SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Secretaria de Municipal da Saúde
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
LAUDO MÉDICO
Paciente:
Nome:
Data de Nascimento: / /
Sexo:
Cidade de Origem:
Estado:
Regional de Saúde:
Local de Ecaminhamento:
Motivo do Encaminhamento:
Nome do Médico:
CRM:
Endereço:
Telefone:
Carimbo de Assinatura:
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ANEXO II
RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO
RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO
Nome do Data | Destino | Especialidade DESPESA T Acompanhante
Paciente + +———
Valor da Nº de Valor das Despesa s N
Passagem Diárias | Diárias Total
EEE EE
E +
E E
E +++
ERES ERA
Fa ==
E
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Pit
+
JEM
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