norma nº 74/2023

Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição nº 7/56
No dia27/08/2027
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 22 de AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Cria o cargo e uma vaga de Procurador Jurídico, bem como autoriza
a sua contratação temporária de excepcional interesse público, através de Processo
Seletivo Simplificado (PSS), nos termos da Lei Complementar nº 36, de 28 de abril
de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo e uma vaga de Procurador Jurídico, bem como autoriza a sua
contratação temporária de excepcional interesse público, através de Processo Seletivo Simplificado
(PSS), conforme abaixo especificado:
CARGO NIVEL VAGAS VAGAS | TOTALDE | CARGA
EXISTENTES | CRIADAS VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Procurador GAS-06 00 01 01 20
Jurídico
Art. 2 A remuneração do cargo será o piso inicial, sem nenhum acréscimo, conforme
estabelecido na Lei Complementar n.º 14, de 19 de abril de 2012 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º As atribuições do referido cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Art.º 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Formosa do Oeste, 22 de agosto de 2023.
(assinado digitalmente)
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://formosadooeste. 1doc.com.bríverificacao/0A7B-397D-C5C2-BEA7 e informe o código 0A7B-397D-C5C2-BEA7
Assinado por 1 pessoa: LUIZ ANTONIO DOMINGOS AGUIAR
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
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ANEXO —I - DESCRIÇÃO DO CARGO E FUNÇÕES
Cargo: Procurador Jurídico
Grupo: Administrativo Superior - GAS
carga Horária Semanal: 20 (vinte)
Escolaridade Exigida: Curso Superior de Direito e Registro na OAB.
1. Prestar assistência em assuntos de natureza jurídica no município, representando-o judicial ou
extrajudicialmente,
2. atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, do chefe do poder executivo e da
fazenda Pública Municipal, nos feitos em que estes façam parte;
3. Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas Prefeitura, emitindo pareceres sobre
assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, de
interesse da Administração Pública;
4. Emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;
5. Estudar e minutar leis, decretos, portarias, contratos, termos de compromissos e
responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos;
6. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades
interessadas do município;
7. Efetuar cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa;
8. Promover desapropriações, de forma amigável ou judicial;.
9. Assistir a prefeitura nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades
públicas ou privadas;
10. Analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão
e concessão de bens ou serviços, de acordo com o caso, em que for interessado o Município:
11. Assessorar juridicamente os Conselhos Municipais, fazendo análise das questões formuladas e
prestar orientações quanto aos procedimentos cabíveis;
12. Atender ao público, quando o assunto for pertinente à seu cargo e estiver autorizado por seu
superior hierárquico;
13. Acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança,
recursos em geral, petições em processos e audiências;
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ; 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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14. Elaborar informações e mandados de segurança promovido contra atos da Administração
Pública Municipal;
15. Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias a execução das atividades próprias do
cargo:
16.Executar outras tarefas correlatas ou determinada pelo Prefeito Municipal.
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