norma nº 1054/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-440 FONE /FAX 44 - 3526 -)122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1054/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, proceder a alienação de
bens públicos móveis desafetados do patrimônio público do
Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras providências.
Na-edição nº L 7/4
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
rublicado no
Diário Eletrônico
No dia 02/07/2027
Páginas O
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar,
mediante leilão os bens públicos que não mais atendem às necessidades do Município;
conforme relatório abaixo:
Nºd
a
ão do it dições VALOR
Placa Descrição do item condiç
Cortador de grama - 4 rodas - motor 4 tempos a E
113 E ES E R$ 600,00
Eu combustão, diâmetro de corte 500mm, chasse metálica. Ea 5
Roçadeira Hulgvarna, combustível, 4 rodas
8270 | termoplásticas com bucha sintetizada, cabo ergonômico | ruim RS 600,00
dobrável.
8955 Varredeira KM O marca Karcher serie Boa : R$ 1.100,00
6285 Fogão industrial em ferro — 6 bocas, 2 fornos bom 150,00
984 Armário de madeira maciça, 2 portas, 3 prateleiras bom 50,00
6663 Longarina 4 lugares, assento e encosto em material bom 40,00
plástico
6720 Longarina 4 lugares, assento e encosto em material Bom 40,00
plástico
ina 4 i 40
6665 Longarina 4 lugares, asno e encosto em material Bor ,00
plástico
: à ER
6660 Longarina 4 lugares, ria e encosto em material uia 40,00
plástico
6668 Longarina 4 lugares, assento e encosto em material Fim 40,00
plástico
6661 Longarina 4 lugares, assento e encosto em material ir 40,00
plástico
6664 Longarina 4 lugares, assento e encosto em material air 40,00
plástico
Art. 2º A venda dos bens que trata o Artigo 1º desta lei, será exclusivamente à
vista pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a
E
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venda, se assim julgar conveniente, mediante recolhimento dos valores através do documento
de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com
as normas estabelecidas, tais recursos serão aplicados de acordo com o plano orçamentário de
recursos vinculados e recursos livres, de conformidade com as leis orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR,
05 de setembro de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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