norma nº 79/2023

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76,208.495/0001-400 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 72%
LEI COMPLEMENTAR Nº. 079 /2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
No dia 14! 710. 120 2% SÚMULA: Dispõe sobre a delimitação do
; 10 Perímetro Urbano do Município de Formosa do
Páginas Oeste/PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o Perímetro Urbano do Município de Formosa do
Oeste/PR para fins de parcelamento e disciplinamento do uso e ocupação do solo
urbano, em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor Municipal de
Formosa do Oeste/PR.
Art. 2º. É parte integrante e complementar desta Lei, a Cartografia do Município, na
qual são identificadas as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro da área
municipal.
Art. 3º. Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos
regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do
Perímetro Urbano no Município.
Art. 4º. Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão
fixados através de decreto.
Art. 5º. Serão consideradas pertencentes ao Perímetro Urbano do Município, as
áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela seguinte
poligonal:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N
7.311.945,02m e E 264.266,12m; deste segue com azimute de 123º40/11,79" por
uma distância de 142,36m, até o ponto MO2, de coordenadas N 7.311.866,10m e E
264.384,60m; deste segue com azimute de 193º11'14,95" por uma distância de
346,00m, até o ponto MO3, de coordenadas N 7.311.529,23m e E 264.305,67m:
deste segue com azimute de 113º09'34,38" por uma distância de 77,54m, até o
ponto M04, de coordenadas M12, de coordenadas N 7.311.857,94m e E
265.029,67m; deste segue com azimute de 59º23'11,96" por uma distância de
197,36m, até o ponto M13, de coordenadas N 7.311.958,41m e E 265.199,52m:;
deste segue com azimute de 352º37'12,88" por uma distância de 177,15m, até o
ponto M14, de coordenadas N 7.312.134,09m e E 265.176,76m; deste segue com
azimute de 80º05'56,49" por uma distância de 147,72m, até o ponto M15, de
coordenadas N 7.312.159,49m e E 265.322,29m; deste segue com azimute de
350º55'20,96" por uma distância de 214,40m, até o ponto M16, de coordenadas N
7.312.371,20m e E 265.288,46m; deste segue com azimute de 113º46'13,03" por
uma distância de 400,42m, até o ponto M17, de coordenadas N 7.312.209,81m e E
265.654,91; deste segue com azimute de 191º25'47,11" por uma distância de
LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2023 il
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o
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327,44m, até o ponto; deste segue com azimute de 351º24'58,96" por uma distância
de 333,37m, até o ponto M46, de coordenadas N 7.310.637,51m e E 264.603,41m;
deste segue com azimute de 254º14'15,47" por uma distância de 255,46m, até o
ponto M47, de coordenadas N 7.310.568,11m e E 264.357,55m; deste segue com
azimute de 170º56'52,07" por uma distância de 133,31m, até o ponto M48, de
coordenadas N 7.310.436,46m e E 264.378,53m; deste segue com azimute de
239º23'07,32" por uma distância de 402,13m, até o ponto M49, de coordenadas N
7.310.231,67m e E 264.032,45m; deste segue com azimute de 163º15'16,15" por
uma distância de 266,89m, até o ponto M50, de coordenadas N 7.309.976,10m e E
264.109,35m; deste segue com azimute de 240º57'56,38" por uma distância de
103,62m, até o ponto M51, de coordenadas N 7.309.925,81m e E 264.018,75m;
deste segue com azimute de 341º41'21,25" por uma distância de 360,63m, até o
ponto M52, de coordenadas N 7.310.268,18m e E 263.905,45m; deste segue com
azimute de 240º1917,44" por uma distância de 169,93m, até o ponto M53, de
coordenadas N 7.310.184,04m e E 263.757,81m; deste segue com azimute de
313º04'20,38" por uma distância de 294,13m, até o ponto M54, de coordenadas N
7.310.384,91m e E 263.542,96m; deste segue com azimute de 56º25'11,43" por
uma distância de 225,87m, até o ponto M55, de coordenadas N 7.310.509,84m e E
263.731,13m; deste segue com azimute de 136º57'29,53" por uma distância de
243,77m, até o ponto M56, de coordenadas N 7.310.331,68m e E 263.897,51m;
deste segue com azimute de 26º33'54,18" por uma distância de 358,53m, até o
ponto M57, de coordenadas N 7.310.652,36m e E 264.057,85m; deste segue com
azimute de 55º56'20,73" por uma distância de 136,05m, até o ponto M58, de
coordenadas N 7.310.728,56m e E 264.170,56m; deste segue com azimute de
349º41'42,55" por uma distância de 443,72m, até o ponto M59, de coordenadas N
7.311.165,12m e E 264.091,19m; deste segue com azimute de 285º10'49,80" por
uma distância de 183,60m, até o ponto M60, de coordenadas N 7.311.213,20m e E
263.914,00m; deste segue com azimute de 25º41'42,66" por uma distância de
812,13m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 007 de
14/05/2010.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand” Formosa do Oeste/PR, 10 de
outubro de 2023.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2023 2,
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ANEXO | —- MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE FORMOSA DO OESTE/PR
FAX 44 - 3526-1122
acao 2ess00 284300
285000 aestoo
[ Mapa do Perímetro
Urbano de Formosa do
Oeste/PR
| Legenda
Iria
* Marcos
pamamy
| Mac al Perímetro Urbano
Hidrografia
PROJEÇÃO UNIVERSAL
TRANSVERSA DE MERGATOR - UTM
Datum Horizontal: SIRGAS 20He
Fuso 225 o
Mapa elaborado em 2020
digo 44C1-0B1 4-9FAB.
Plano Diretor Municipaks
Formosa do Oeste - PR$
O.
Treme
resõmmo
& LÍDER
284300 288000 assroo 288400
Fonte: Líder Engenharia e Gestão de Cidade
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2023 3
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