norma nº 462/2007

•
GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA' GESTÃO 200512008
AV.SRVUUANO B. DOS SANTOS, IIt - n:p 85830-0110CNPJ: 76.2OS.495/!I00HJIl FO'-r !fAX 44 - 3526 -1122
WWW.fornlOsadooeste.or.!wv.br
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. l° - O inciso rv, do artigo 3°, da Lei Municipal nO
O11191de 08 de maio de 1991, passa por esta Lei a vigarar com a seguinte redação.
Art. 3° - .." .....
JV - submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo, para que possam
analisar e dar o parecer que julgarem convenienle (favorável ou desfavorável);
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AfiXE-SE.
Paço Municipal aos nove dias do mês de outubro de ano de
dois mil e sete.
, fV1&-z_o
~bertoCoco
PREFEITO MUNICIPAL