norma nº 1058/2023

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Eletrônico
Diário
És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
R LEI Nº 1.058 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
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€ pl Súmula: Institui o Conselho Municipal de Proteção
2 s e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
E.
8 =.) O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO OESTE,
8 2 Ê ESTADO DO PARANÁ, autorizado pelo. S7º “art. 28 da Lei
Orgânica Municipal, promulda a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal deProteção e Defesa
dos Animais, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e
deliberativo para temas relacionados à defesa e proteção dos
animais no Município de Formosa do Oeste.
Art. 2º São atribuições do Conselho:
1 - fixar diretrizes quanto à criação, proteção,
comercialização e defesa dos animais;
EI - elaborar programas, planos e normas téenicas
pertinentes à temática animal;
WH - participar de planos e programas de erradicação
da raiva e outras zoonoses;
M - colaborar e divulgar os programas de educação
ambiental, na parte que concerne aos animais;
NE atuar na défesa dos animais feridos e
abandonados;
VI - incentivar a preservação das espécies de animais
da fauna silvestre, bem como: a manutenção dos seus
ecossistemas, em lespecial a proteção . ambiental,
estações e parques ecológicos;
VI = propor alterações na legislação vigente para
criação, transporte e manutenção.
dt. 3” O Conselho compor-se-à por 10 membros e. seus
respectivos suplentes, a saber:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
II - 02 (dois) représentantes da Secretaria Municipal
da Saúde;
AS = 04 (três) representantes das Associações
Protetoras dos Animais;
IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB;
* - O (um) representante do Conselho Regional de
Medicina Veterinária
VI - 02 (dois) representantes da GR fofa tao
S 1º Os membros elencados nos incisos I e II serão indicados pelo
Poder Embogtivé Municipal.
s ore Os membros elencados nos incisos AL IRAR a Vl, após
indicação das respectivas entidades, serão nomeados por Portaria
do Poder Executivo. c
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Ss 3º A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e
considerada serviço público relevante.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que coubera presente
lei no) prazo lide 90. (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º A execução da presente lei correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
are. O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de outbro de 2023.
Eua do 7790
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente
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