norma nº 1059/2023

Publicado no
Diário Eletrônico
é CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.059 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Mi Súmula: Obriga o Poder Executivo de Formosa do
9 Geste "PR Aa manter lista atualizada: de
| medicamentos básicos disponível.
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Ea ” O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE FORMOSA DO
Ss É OESTE, ESTADO DO PARANÁ, autorizado pelo S7º art.
| g E 28 da Lei Orgânica Municipal, promulda a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
manter: atusiiizada,, no site: oficial: do: minicípio, a lista' dos
medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do
município.
aeE. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
atualizar a lista de medicamentos até o quinto dia útil de cada
mês, caso haja mudança na lista.
Bet.3º. Esta Lei jfntrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de outubro de 2023.
Eazido soa
Edinaldo de Jesus Sobral
Presidente