norma nº 490/2023

Publicado no
Diário Eletrônico
Nesdigto LEO e
É CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO nº 490/2023
Súmula: Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar -
ETP, documento essencial segundo a Lei 14.133/2021,
no âmbito da Câmara Municipal de Formosa do Oeste e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
No dia OZ! 1/2023
E] dne confere o artigo 12, lnéiso II, da Lei Osadnica
E Municipal, faz saber que o Plenário da Casa aprovou
8 e a Presidência sancionou e promulgou a seguinte
Resolução:
RESOLVE :
Art. 1º O Poder Legislativo de Formosa do Oeste, define regras
e formas de utilização do Estudo Técnico Preliminar - ETP,
para fins de aquisição de bens e contratação de serviços e
obras, através desta resolução.
Art. 2º Resguardadas as exceções previstas nesta resolução, e
em legislações específicas, torna-se obrigatória a confecção
de Estudo: Técnico Preliminar - ETP, no âmbito do Poder
Legislativo de Formosa do Oeste.
Art. 3º. O Estudo Técnico Preliminar - ETP, é documento
integrante ao planejamento das compras e contratações
públicas, o qual avaliará o objeto pretendido, a problemática
envolvida, bem como indicará a melhor solução servindo de base
para o Termo de Referência;
Art. 4º O Estudo Técnico Preliminar deverá conter, no mínimo:
I - Indicação do Setor Solicitante;
II - Descrição da Necessidade e os problemas enfrentados;
III - Solução encontrada/indicada;
IV - Justificativa para a solução encontrada;
V - Justificativa quanto a especificação do objeto indicado na
solução do Problema, indicando, prazo e local de entrega,
garantia, execução, e demais condições específicas ao objeto
pretendido;
VI - Justificativa quanto ao parcelamento do objeto, se for o
caso;
VII - Análise de riscos da contratação, levando em
consideração, prazos e período estimado;
Art. 5º Em âmbito da câmara municipal, a obrigação de elaborar
o Estudo Técnico Preliminar aplica-se à licitação de bens e à
contratação de serviços e obras, inclusive locação e
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contratações de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC), cuja elaboração cabe ao respectivo setor
interessado na contratação.
Art. 6º A elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP, será
opcional nos seguintes casos:
I - Nas compras e contratações com valores que se enquadrem
nos limitam previstos nos Incisos I e Il do art. 75 da Lei nº
14 LS
II —. Nas compras: e contratações. previstas: nos incisos VIL,
VIRE do Mar Mbi da Led nc Cos /2];
III - Nas compras e contratações de remanescente, nos termos
dos. parnagmalios 28 a 7º do artigo: 90 das Lei ne A tosa;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de
Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos
quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços
comtihuos:
Art. 7º O Estudo Técnico Preliminar é documento que constitui
a etapa de planejamento da contratação, e não se confunde com
Documento de Formulação de Demanda e tampouco com o Termo de
Referência;
Art. 8º O Estudo Técnico Preliminar deverá acompanhar o
Requerimento/Ofício Requisitório, ou outro documento que se
intitule como formulador de demanda;
Art. 9º Os Requerimentos que não contiverem em anexo o Estudo
Técnico Preliminar, serão devolvidos aos solicitantes para
adequação.
Art. 10 Para confecção do Estudo Técnico Preliminar, poderão
os diferentes setores, solicitar auxilio da Procuradoria
Jurídica, da Controladoria Interna ou do responsável pelas
Compras e Licitações, além de outros setores, em caso de
necessidade técnica;
Art. 11 Para os casos de compras ou contratações a Ber
realizada por mais de um órgão da Administração, poderá ser
confeccionado apenas um Estudo Técnico Preliminar, de modo a
vincular todos os formuladores de demanda.
Art. 12 O Estudo Técnico Preliminar terá estrita relação com o
Plano de Contratações Anual - PCA, previsto em resolução
própria.
Art. 13 Eventuais obscuridades desta resolução, deverão ser
dirimidas pelos órgãos de controle e assessoramento desta
casa, conforme o caso;
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Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 07 de novembro de 2023.
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Edinaldo de Jesus Sobral
PRESIDENTE